Procedimento Comum Cível 0301836-03.2018.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301836-03.2018.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0130/2020 Teor do ato: A ré alega, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviço (concessionária de serviço público), enquanto que o autor é consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESIGAMENTO DE ESTUFAS. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. [...] Consoante a corrente doutrinária maximalista, pouco importa qual uso será empregado ao bem - se pessoal ou profissional -, importando, apenas, que não haja finalidade de revenda. Autor que, na hipótese, figura como consumidor (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300286-29.2015.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-07-2017). Demonstrada a relação de consumo e presentes os pressupostos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é cabível. Afasto, assim, a alegada preliminar. Fica estabelecido, desde já, a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à alegada prescrição, não ocorre no presente caso porquanto o prazo é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao caso. Extrai-se de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL (COORSEL). FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de obrigação derivada de relação consumerista, a prescrição é regrada, por força do p

25/03/2020, 21:22

Decisão - SAJ - A ré alega, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviço (concessionária de serviço público), enquanto que o autor é consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESIGAMENTO DE ESTUFAS. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. [...] Consoante a corrente doutrinária maximalista, pouco importa qual uso será empregado ao bem - se pessoal ou profissional -, importando, apenas, que não haja finalidade de revenda. Autor que, na hipótese, figura como consumidor (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300286-29.2015.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-07-2017). Demonstrada a relação de consumo e presentes os pressupostos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é cabível. Afasto, assim, a alegada preliminar. Fica estabelecido, desde já, a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à alegada prescrição, não ocorre no presente caso porquanto o prazo é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao caso. Extrai-se de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL (COORSEL). FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de obrigação derivada de relação consumerista, a prescrição é regrada, por força do princípio da especialidade, pelo Código de Defesa do Consumidor

25/03/2020, 18:47

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Conclusos para despacho - 17/04/2024 14:24:13)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7492844, Subguia 3841882 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/04/2024. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 7492844, Subguia 3841882

Custas Satisfeitas - Parte: WILMAR PAULO GRIZOTTI

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 7492844 - R$ 140,40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005073-57.2023.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 88, 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Todas as movimentações(111)

legal