Execução Fiscal 0001066-35.2008.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0001066-35.2008.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: DILSO HENRIQUE BLOOT EDITAL Nº 310048278692 Intimando(a)(s): MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO, PE ANCHIETA, 126 - CENTRO - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Jorge Lacerda, 18 - Santa Rosa - 89400000, Porto União/SC (Comercial) e Rua Padre Anchieta, 126 - Centro - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e DILSO HENRIQUE BLOOT, RUA CASCAVEL, 2261, SOBRADO 08 - BOQUEIRAO - 81750090, Curitiba/PR (Residencial), Rua PROFESSOR WEINAND, 2780 - Santa Rosa - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e Rua Desembargador Antonio de Paula, 2240 - Boqueirão - 81750450, Curitiba/PR (Residencial) PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: 1ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023, às 14h00min., oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. 2ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, às 14h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, na modalidade eletrônica, através do site https://serpaleiloes.com.br Descrição do(s) Bem(ns): Um lote de terreno urbano sob nº.08, da quadra nº.´´B``, sito em uma Rua Particular, com entrada pela Rua Profº Weinand, no Bairro Santa Rosa, nesta cidade e Comarca de Porto União, Estado de Santa Catarina, Localizado no Cadastro Municipal, no Setor 07; Quadrícula nº.47; Quadra 01, Lote (parte) 0424, Sub-lote 000, com a área de 329,81m² (trezentos e vinte e nove metros e oitenta e um decímetros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE, numa extensão de 13,00 metros, para a Rua Particular; FUNDOS, numa extensão de 13,00 metros, com terras de Neusa H. Santos; LADO DIREITO, numa extensão de 25,50 metros, com o lote nº.06, da Vendedora; LADO ESQUERDO, numa extensão de 25,25 metros, com o lote nº.10, da Vendedora, TITULO AQUISITIVO, matriculado sob nº. 2.966, R.1/2.966, deste Cartório do Registro de Imóveis, desta Comarca. MATRÍCULA: 5.540 do 1º C.R.I. de PORTO UNIÃO/SC AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 07/10/2022, conforme evento 123, EXECUTADO: R$ 4.642,44 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em 24/02/2023 evento 130, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme matrícula atualizada até 31/08/2023): R.5 PENHORA OBJETO DESTA EXECUÇÃO. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001066-35.2008.8.24.0052/SC trata-se de um terreno sem benfeitorias, com aproximadamente 329,00m². Possui 13 metros de frente por 25,25 metros de fundos. Apresenta vegetação natural (árvores). DEPOSITÁRIO: DILSO HENRIQUE BLOOT. VISTORIA: Rua Professor Weinand, 2780, Bairro Santa Rosa, CEP 89400-000, Porto União/SC. DÉBITO

04/09/2023, 00:00

Despacho determinando citação/notificação - 1- Cite-se o(a) executado(a), por ofício com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida), para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do débito indicado pela Fazenda ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débitos e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, I, Lei n. 6.830/80). 2- Decorrido o prazo legal e, não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade do(a) devedor(a) (art. 10, LEF). 3- Efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) de que dispõe do prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução (art. 12, da Lei n. 6.830/80), sendo que, recaindo a constrição sobre bens imóveis e, sendo o(a) devedor(a) casado(a), intime-se também seu cônjuge (art. 12, § 2º, LEF). 4- Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% do montante excutido. 5- Concordando com a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova de intimação. 6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora. 7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 659, do Código de Processo Civil. 8- Saliento que a Fazenda Pública Estadual Catarinense, por força de norma estadual expressa (art. 356, da Lei Estadual n.

09/04/2008, 14:06

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Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Expedição de ofício - 2 cartas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(28)