Ação Penal - Procedimento Sumário 0900518-30.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDUARDO BELLINI

CPF

Reu

OLIVER DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2025, 14:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OLIVER DA SILVA - CONDENADO

10/01/2025, 14:36

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

10/01/2025, 14:35

Expedição de Registro no Rol de Culpados

10/01/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

25/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

07/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR

28/08/2024, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/09/2024. Parte OLIVER DA SILVA, Guia 8667089, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4430150&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4430150</a>

28/08/2024, 20:21

Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDO BELLINI

28/08/2024, 20:21

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/08/2024, 20:21

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OLIVER DA SILVA - Guia 8667089 - R$ 859,49

28/08/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 20:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE

07/08/2024, 18:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013908-90.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

07/08/2024, 08:27

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2024, 10:41

Todas as movimentações(177)

Baixa Definitiva

10/01/2025, 14:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OLIVER DA SILVA - CONDENADO

10/01/2025, 14:36

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

10/01/2025, 14:35

Expedição de Registro no Rol de Culpados

10/01/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2024, 08:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 22:16

25/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

07/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR

28/08/2024, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/09/2024. Parte OLIVER DA SILVA, Guia 8667089, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4430150&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4430150</a>

28/08/2024, 20:21

Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDO BELLINI

28/08/2024, 20:21

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/08/2024, 20:21

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OLIVER DA SILVA - Guia 8667089 - R$ 859,49

28/08/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 20:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE

07/08/2024, 18:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013908-90.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

07/08/2024, 08:27

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2024, 10:41

Juntada de certidão

22/06/2024, 10:38

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2024, 10:36

Juntado(a)

18/04/2024, 15:18

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2024, 14:20

Juntado(a)

18/04/2024, 12:51

Juntado(a)

18/04/2024, 12:30

Transitado em Julgado para o Réu - OLIVER DA SILVA<br>Data: 19/03/2024

12/04/2024, 14:27

Recebidos os autos - TJSC -> BQECR Número: 09005183020168240011/TJSC

24/03/2024, 08:36

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BQECR -> TJSC

22/03/2024, 13:33

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 09005183020168240011

30/01/2024, 12:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09005183020168240011/TJSC

19/09/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OLIVER DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARIANA MOSIMANN LUSSOLI (OAB SC046420) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDUARDO BELLINI (ACUSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0900518-30.2016.8.24.0011/SC (Pauta - Revisor: 68) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO REVISOR: Desembargador RICARDO ROESLER

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECR -> TJSC

15/08/2023, 19:11

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDUARDO BELLINI<br>Data: 17/03/2023

15/08/2023, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/06/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/06/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

05/05/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2023, 11:43

Recebido o recurso de Apelação

17/04/2023, 11:42

Conclusos para admissibilidade recursal

03/04/2023, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

31/03/2023, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 138 Parte Isenta

31/03/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

17/03/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/03/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2023, 16:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória

17/03/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 22:14

Juntado(a)

17/02/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/01/2023, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/11/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/11/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/11/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/11/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/11/2022, 17:22

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 17/11/2022 16:15. Refer. Evento 101

17/11/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/11/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/11/2022, 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 16/11/2022

16/11/2022, 19:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: MARCEL GRAF

16/11/2022, 15:48

Expedição de mandado - Plantão - BQECEMAN

16/11/2022, 15:32

Determinada a intimação

16/11/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão

16/11/2022, 14:51

Juntada de Petição

14/11/2022, 12:29

Juntada de Petição

14/11/2022, 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

10/11/2022, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

01/11/2022, 01:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: ANDRE LUIZ STAACK

25/10/2022, 14:49

Expedição de mandado - BQECEMAN

25/10/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/10/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/10/2022, 15:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 17/11/2022 16:15

11/10/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 15:02

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

11/10/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 15:02

Conclusos para decisão

12/09/2022, 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/08/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/08/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/08/2022, 13:29

Despacho

24/08/2022, 13:29

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/08/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/08/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/07/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 18:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/10/2020, 00:49

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

10/03/2020, 13:22

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WBQE.20.10000721-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 13/01/2020 09:41

13/01/2020, 09:45

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

08/01/2020, 18:32

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WBQE.19.10075845-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 20/11/2019 10:24

20/11/2019, 10:47

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

30/10/2019, 17:04

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

04/09/2019, 17:53

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

05/07/2019, 14:47

Certidão emitida - Cadastramento Biométrico inicial

11/06/2019, 16:16

Juntada de documento

11/06/2019, 16:15

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

06/05/2019, 16:17

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WBQE.19.10012843-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 11/03/2019 08:35

11/03/2019, 08:45

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

08/03/2019, 14:07

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

07/01/2019, 16:09

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

06/11/2018, 18:46

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WBQE.18.10038124-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 24/07/2018 09:46

24/07/2018, 10:00

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WBQE.18.10035659-9 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 11/07/2018 09:59

11/07/2018, 10:00

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WBQE.18.10026733-2 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 25/05/2018 14:37

25/05/2018, 14:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.10010711-4 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 08/03/2018 16:56

08/03/2018, 21:15

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

10/01/2018, 15:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.18.10000317-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 10/01/2018 08:51

10/01/2018, 09:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.17.10062200-0 Tipo da Petição: Informações Data: 01/12/2017 11:45

01/12/2017, 16:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0154/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2691 Página:

08/11/2017, 14:03

Decisão - SAJ - "Vistos etc... Tendo a proposta de suspensão sido acolhida pelo acusado e seu defensor, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional, por um biênio, o que faço com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/95, mediante as seguintes condições: 01. Reparação do dano consistente no pagamento à Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da audiência de proposta, do valor do débito tributário, com os acréscimos legais, correspondente às Notificações Fiscais ns. 136030062915 e 136030367953 - cada qual referente aos períodos em que participou da administração da empresa - ou seu parcelamento, sendo que, neste caso a extinção da punibilidade só ocorrerá com a quitação integral do parcelamento - ou seja, o débito tributário deverá ser parcelado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses - devendo comprovar documentalmente em Juízo, bimestralmente, os pagamentos efetuados, ficando condicionada a extinção da punibilidade à quitação do débito tributário. 02. Não se ausentar, o acusado, desta comarca, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem autorização judicial; 03. Proibição de mudar o endereço informado nos autos, sem prévia comunicação ao Juízo. 04. Comparecimento pessoal até o quinto dia útil, bimestralmente, em juízo, para informar e justificar suas atividades, a partir desta data; Anote-se para os fins da Lei 9.099/95, com comunicação à douta Corregedoria Geral da Justiça. Intimados. Aguarde-se o cumprimento.".

06/11/2017, 09:27

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBQE.17.10056073-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 31/10/2017 14:25

31/10/2017, 17:36

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/10/2017, 16:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

31/10/2017, 16:05

documento digitalizado

31/10/2017, 15:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2017/013855-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2017 Local: Oficial de justiça - André Luiz Staack

18/10/2017, 16:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0154/2017 Teor do ato: Vistos, etc.01. Diante da justificativa e documentos apresentados pela procuradora do acusado às fls. 196-197;199, cancelo a audiência designada à fl. 193, e designo nova data para o dia 1-11-2017, às 16:00 horas.02. Intime-se a defesa para que justifique a juntada da decisão de fls. 198 e 200, já que estranha aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser tornada sem efeito.03. Intimem-se. Advogados(s): Lilian da Silva Mafra (OAB 10899/SC)

18/10/2017, 16:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.17.10052425-3 Tipo da Petição: Informações Data: 16/10/2017 11:59

16/10/2017, 12:16

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 01/11/2017 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências do Juiz Titular Situacão: Realizada

28/08/2017, 14:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0120/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 2651 Página:

25/08/2017, 13:16

Juntada

24/08/2017, 17:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/08/2017, 15:41

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.01. Diante da justificativa e documentos apresentados pela procuradora do acusado às fls. 196-197;199, cancelo a audiência designada à fl. 193, e designo nova data para o dia 1-11-2017, às 16:00 horas.02. Intime-se a defesa para que justifique a juntada da decisão de fls. 198 e 200, já que estranha aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser tornada sem efeito.03. Intimem-se.

24/08/2017, 15:41

Conclusos para despacho

23/08/2017, 18:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.10041964-6 Tipo da Petição: Pedido de redesignação de audiência Data: 23/08/2017 14:22

23/08/2017, 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2017 Teor do ato: Vistos etc.01. Recebo a resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado Oliver da Silva às fls. 185-186.02. Da análise da defesa apresentada, verifica-se que as matérias arguidas dizem respeito ao mérito. Assim, não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco elementos ensejadores da absolvição sumária do acusado, porquanto não se mostram presentes nenhuma das situações elencadas pelo artigo 397 do CPP, e o caderno processual guarda indícios suficientes da autoria e prova preliminar da materialidade, designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 22-9-2017, às 14:15 horas. 03. Apesar de na resposta à acusação a defesa ter requerido novamente a suspensão do feito, alegando, agora, ter o débito tributário objeto da denúncia sido parcelado em conformidade com o Programa Especial de Regularização Tributária estabelecido pela Medida Provisória n. 783, de 31 de maio de 2017, não fez qualquer prova de inclusão ao referido programa. Além disto, nos termos da Instrução Normativa RFB nº. 1711, de 16 de junho de 2017, o débito tributário objeto da denúncia não pode ser liquidado na forma do aludido programa, motivo por que indefiro a suspensão do feito.04. Intime-se a defesa, pela derradeira vez, para que informe o atual endereço do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia.05. Observo que já houve o arquivamento do autos em relação ao acusado Eduardo Bellini, em razão de seu falecimento (fls. 160 e 190).]06. Intimem-se. Requisitem-se. Advogados(s): Lilian da Silva Mafra (OAB 10899/SC)

17/08/2017, 19:01

Juntada

27/07/2017, 10:11

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 22/09/2017 Hora 14:15 Local: Sala de Audiências do Juiz Titular Situacão: Cancelada

25/07/2017, 13:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2017, 17:57

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.01. Recebo a resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado Oliver da Silva às fls. 185-186.02. Da análise da defesa apresentada, verifica-se que as matérias arguidas dizem respeito ao mérito. Assim, não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco elementos ensejadores da absolvição sumária do acusado, porquanto não se mostram presentes nenhuma das situações elencadas pelo artigo 397 do CPP, e o caderno processual guarda indícios suficientes da autoria e prova preliminar da materialidade, designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 22-9-2017, às 14:15 horas. 03. Apesar de na resposta à acusação a defesa ter requerido novamente a suspensão do feito, alegando, agora, ter o débito tributário objeto da denúncia sido parcelado em conformidade com o Programa Especial de Regularização Tributária estabelecido pela Medida Provisória n. 783, de 31 de maio de 2017, não fez qualquer prova de inclusão ao referido programa. Além disto, nos termos da Instrução Normativa RFB nº. 1711, de 16 de junho de 2017, o débito tributário objeto da denúncia não pode ser liquidado na forma do aludido programa, motivo por que indefiro a suspensão do feito.04. Intime-se a defesa, pela derradeira vez, para que informe o atual endereço do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia.05. Observo que já houve o arquivamento do autos em relação ao acusado Eduardo Bellini, em razão de seu falecimento (fls. 160 e 190).]06. Intimem-se. Requisitem-se.

24/07/2017, 17:57

Juntada de documento

24/07/2017, 15:15

Transitado em julgado - Trânsito em Julgado

24/07/2017, 15:10

Juntada de documento

20/07/2017, 14:06

Conclusos para despacho

18/07/2017, 15:46

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBQE.17.10033696-1 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 18/07/2017 10:01

18/07/2017, 10:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0100/2017 Data da Publicação: 06/07/2017 Número do Diário: 2619 Página:

10/07/2017, 16:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2017 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo.02. Tendo em vista que o acusado Oliver da Silva interveio voluntariamente nos autos através de defensora constituída, dou por suprida a sua citação. 03. Intime-se sua defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do CPP, devendo, no mesmo prazo, informar o atual endereço do acusado.04. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 160, arquivando-se os autos em relação ao acusado Eduardo Bellini, se for o caso.05. Intimem-se. Advogados(s): Lilian da Silva Mafra (OAB 10899/SC)

04/07/2017, 14:23

Juntada

29/06/2017, 10:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/06/2017, 18:03

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo.02. Tendo em vista que o acusado Oliver da Silva interveio voluntariamente nos autos através de defensora constituída, dou por suprida a sua citação. 03. Intime-se sua defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do CPP, devendo, no mesmo prazo, informar o atual endereço do acusado.04. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 160, arquivando-se os autos em relação ao acusado Eduardo Bellini, se for o caso.05. Intimem-se.

28/06/2017, 18:03

Conclusos para despacho

28/06/2017, 12:22

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WBQE.17.20006862-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/06/2017 18:12

27/06/2017, 19:49

Juntada

23/06/2017, 16:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/06/2017, 12:41

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/06/2017, 12:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.10028492-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 22/06/2017 16:20

22/06/2017, 16:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/03/2017, 14:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

03/03/2017, 14:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2017/001162-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/03/2017 Local: Brusque / Paulo Roberto Brandão Silveira

08/02/2017, 18:44

Juntada

21/11/2016, 14:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/11/2016, 00:14

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

18/11/2016, 18:18

Certificado a publicação e registro da sentença

18/11/2016, 18:18

Extinta a Punibilidade por morte do agente - Vistos etc.1. Tendo em vista que o acusado Eduardo Bellini faleceu, consoante certidão de óbito de fls. 154-155, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 159, e julgo extinta a sua punibilidade, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.2. Cite-se o acusado Oliver da Silva, conforme determinado à fl. 156.3. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se em relação ao acusado Eduardo Bellini.

18/11/2016, 18:18

Conclusos para sentença

11/11/2016, 14:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.20010980-0 Tipo da Petição: Pedido de arquivamento Data: 11/11/2016 13:55

11/11/2016, 14:30

Juntada

08/11/2016, 13:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/11/2016, 12:32

Recebida a denúncia - Vistos, etc.1. Tendo em vista que os fatos descritos na inicial, em tese, configuram a prática de crime, recebo a denúncia pelo rito sumário. 2. Cite-se o acusado Oliver da Silva para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a dificuldade de acesso às peças processuais por meio do sistema de informatização, a fim de evitar qualquer prejuízo à defesa do acusado, nos termos da orientação contida na Circular nº. 330/CGJ, de 17-12-2014, e no artigo 41 da Relação Conjunta nº. 3/2013-GP/CGJ, determino que o mandado de citação seja instruído com cópia da denúncia.4. Diante da informação trazida aos autos de que o acusado Eduardo Bellini veio à óbito (fls. 154-155), antes de determinar sua citação, determino seja aberta vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.5. Cite-se. Intime-se.

08/11/2016, 11:25

Juntada de documento

07/11/2016, 16:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.20010748-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/11/2016 17:01

04/11/2016, 07:13

Juntada

02/11/2016, 06:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/10/2016, 06:34

Conclusos para despacho

27/10/2016, 20:15

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

27/10/2016, 20:14

Juntada de documento

27/10/2016, 20:13

Juntada de documento

27/10/2016, 20:13

Juntada de documento

27/10/2016, 20:13

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/09/2016, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 11:42

SENTENÇA

•17/03/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 18:11

DECISÃO

•24/08/2017, 15:41

DECISÃO

•24/07/2017, 17:57

DECISÃO

•28/06/2017, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2017, 12:41

SENTENÇA

•18/11/2016, 18:18

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•07/08/2024, 08:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 11:42

SENTENÇA

•17/03/2023, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2022, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 18:11

DECISÃO

•24/08/2017, 15:41

DECISÃO

•24/07/2017, 17:57

DECISÃO

•28/06/2017, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2017, 12:41

SENTENÇA

•18/11/2016, 18:18

DECISÃO

•08/11/2016, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2016, 20:14