Ação Penal - Procedimento Sumário 5004111-65.2020.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Criminal da Comarca de Brusque 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ADEMIR GILLI JUNIOR

OAB/SC 020741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 17:23

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

07/05/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

29/04/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/04/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/04/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 11:15

Determinado o Arquivamento

07/04/2025, 11:15

Juntada de Petição

07/04/2025, 08:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/03/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/03/2025, 00:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/03/2025, 15:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Expedição de Guia Recolhimento - 13/03/2025 14:53:16)

13/03/2025, 15:24

Transitado em Julgado

13/03/2025, 14:52

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

07/05/2025, 17:23

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

07/05/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

29/04/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 05:55

07/04/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/04/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 11:15

Determinado o Arquivamento

07/04/2025, 11:15

Juntada de Petição

07/04/2025, 08:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/03/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/03/2025, 00:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

13/03/2025, 15:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Expedição de Guia Recolhimento - 13/03/2025 14:53:16)

13/03/2025, 15:24

Transitado em Julgado

13/03/2025, 14:52

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/03/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/03/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 05:55

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 05:53

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 05:53

Juntada - Cálculo processual nº 296917 - versão 1

10/03/2025, 05:49

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

10/03/2025, 05:47

Recebidos os autos - TJSC -> BQECR Número: 50041116520208240011/TJSC

19/12/2024, 13:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50041116520208240011/TJSC

21/09/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES (ACUSADO) ADVOGADO(A): RICHARD JOSE DE SOUZA (OAB SC030715) ADVOGADO(A): Ademir Gilli Junior (OAB SC020741) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5004111-65.2020.8.24.0011/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

04/09/2023, 00:00

Juntada de Petição

08/08/2023, 09:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECR -> TJSC

12/04/2023, 18:09

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES<br>Data: 29/11/2022

12/04/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/03/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/03/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/03/2023, 14:16

Recebido o recurso de Apelação

07/03/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 18:49

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/02/2023, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 86 Parte Isenta

14/02/2023, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/01/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/01/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2023, 18:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para decisão - 12/12/2022 17:33:42)

25/01/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/12/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/11/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/11/2022, 10:35

Julgado procedente o pedido - Condenatória

28/11/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2022, 18:48

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 17:36

Juntado(a)

24/05/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/04/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 11:22

Juntada de Petição

04/04/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/04/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/04/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/04/2022, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/03/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/03/2022, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 15:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 17/03/2022 13:30. Refer. Evento 27

17/03/2022, 16:11

Decisão interlocutória

17/03/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2022, 13:25

Conclusos para decisão

17/03/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/03/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/03/2022, 11:26

Juntada de Petição

17/03/2022, 08:04

Juntado(a)

16/03/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/03/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/03/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/03/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/03/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/03/2022, 10:27

Juntado(a)

09/03/2022, 16:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 08/03/2022

08/03/2022, 21:46

Indeferido o pedido

08/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2022, 16:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA

08/03/2022, 11:59

Conclusos para despacho

07/03/2022, 19:41

Expedição de mandado - Prioridade - BQECEMAN

07/03/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24

07/12/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/11/2021, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/11/2021, 19:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 17/03/2022 13:30

25/11/2021, 17:23

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 03/03/2022 13:30. Refer. Evento 19

25/11/2021, 17:22

Despacho

25/11/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 15:55

Conclusos para despacho

25/11/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/11/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/11/2021, 15:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 03/03/2022 13:30

23/11/2021, 13:50

Decisão interlocutória

22/11/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 10:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'RESPOSTA' para 'PETIÇÃO'

19/11/2021, 18:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'

19/11/2021, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/02/2021, 11:27

Juntada de Petição - LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES (SC020741 - ADEMIR GILLI JUNIOR)

10/02/2021, 11:17

Juntada de Petição

10/02/2021, 11:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 29/01/2021

29/01/2021, 11:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ANDRE LUIZ STAACK

20/01/2021, 13:00

Expedição de mandado - BQECEMAN

20/01/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/04/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

24/04/2020, 19:28

Recebida a queixa

24/04/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/04/2020, 18:58

Distribuído por sorteio

22/04/2020, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 05:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 18:49

SENTENÇA

•30/01/2023, 18:57

SENTENÇA

•28/11/2022, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2020, 15:50