Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002812-39.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002812-39.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - . Notifiquem-se e intimem-se os réus Arthur Rodrigues de Freitas Barros Ferreira, Gustavo Trilha Vieira, Cristiano dos Santos, Felipe Gitz e Kleber de Oliveira Padilha para iniciarem o cumprimento das medidas, no prazo de 48 horas. II - Notifiquem-se os acusados para apresentarem defesa prévia no prazo legal. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação dos réus, desde logo, intime-se a Defensoria Pública para assisti-los. III - No tocante ao investigado Felipe Gitz, o Ministério Público deixou de oferecer denúncia em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 ante a ausência de prova de que ele tenha mantido relação permanente com os demais denunciados. IV - Determino o arquivamento do feito em relação aos demais investigados, conforme manifestação ministerial (fls. 522/526). V - Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de São José/SC a fim de que os bens apreendidos nos Autos n. 0002812-39.2019.8.24.0023, especificamente: 01 (um) celular Samsung mod. SMG6103/DS, 01 (um) celular Samsung, mod. GT 18559, de cor branca e cinza, 01 (um) notebook ACER, modelo Aspire F5573, bem como o Laudo Pericial de Extração de Dados n. 9100.18.39.24 (acompanhado da mídia), sejam compartilhados e remetidos a este Juízo, conforme item 3 da manifestação ministerial (fls. 522/526). VI - Proceda-se a digitalização e a importação da carta de duas páginas, cujo remetente é Kleber de Oliveira Padilha, apreendida no Auto de Prisão em Flagrante n. 0009998-16.2019.8.24.0023 em apenso. VII - Oficie-se à 2ª Vara Criminal da Comarca de São José informando acerca da denúncia e solicitando a remessa dos autos n. 0006734-62.2019.8.24.0064, com declinação de competência, para que sejam apensados a este feito. VIII - Oficie-se ao Instituto Geral de Perícias para que, com urgência, encaminhe diretamente a este Juízo o Laudo Pericial, já solicitado por meio do Ofício n. 198/DECOD/2019 (fl. 401). IX - Oficie-se ao Instituto Geral de Perícias para que proceda a

31/10/2019, 15:02

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Juntada de certidão

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE GITZ - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANO DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 782 e 784

Todas as movimentações(806)

Todos os documentos(53)