Execução Fiscal 0013807-19.2013.8.24.0057 - TJSC

Execução Fiscal 0013807-19.2013.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1106/2019 Teor do ato: Assim, acolho o pedido formulado e determino a inclusão da Sedução Lingerie LTDA ME no polo passivo da presente. 2. Em atenção ao disposto no art. 7º da Lei n. 6.830/1980, ordeno: (a) a citação da nova Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º; (b) a penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (c) o arresto, se a Executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; (d) o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (e) a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Desde já, autorizo a expedição de carta precatória para o cumprimento das ordens acima, quando houver necessidade. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias referido no parágrafo acima. 4. A citação será feita preferencialmente pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980). 5. Havendo tentativa de citação por oficial de justiça, o profissional encarregado do cumprimento da diligência deverá ter o cuidado de certificar o encerramento das atividades da empresa no endereço visitado, se essa situação restar caracterizada. 6. A citação por edital só será realizada depois de esgotados todos os esforços para localizar o executado. 7. Havendo citação, caso não haja a quitação do débito ou a garantia da execução dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, autorizo - se requerida - a penhora ou o arresto pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, inclusive com a anotação de restrição judicial de transferência do veículo, quando for articulado requerimento nesse sentido. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Dagoberto Correa Briao (OAB 9505/SC)

10/12/2019, 20:16

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Todas as movimentações(76)