Ação Penal - Procedimento Sumário 0001917-37.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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0001917-37.2018.8.24.0048

Acao Penal Procedimento SumarioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

DACIO MARIO VICENTE

CPF 871.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CINARA MARIA REIS

OAB/SC 018749•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/01/2026, 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/01/2026, 15:03

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Perguntas Frequentes

Juntado(a)

13/01/2026, 15:02

Transitado em Julgado para o Réu - DACIO MARIO VICENTE<br>Data: 01/10/2025

13/01/2026, 14:56

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DACIO MARIO VICENTE<br>Data: 16/09/2025

13/01/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

01/10/2025, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/09/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/09/2025, 13:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DACIO MARIO VICENTE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

16/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 19:12

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/09/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 19:12

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50036590220248240048/SC referente ao evento 16

15/09/2025, 19:11

Juntada de certidão

15/09/2025, 18:24

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2025, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 15:15

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/10/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 15:51

DECISÃO

•28/08/2019, 17:27

DECISÃO

•11/06/2019, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 15:38

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