Ação Penal - Procedimento Sumário 5005166-65.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

TELMO SANDRO POLI

CPF

Reu

JORGE LUIS POLI

CPF

Reu

MARCO AURELIO POLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FREYGANG JUNIOR

OAB/SC 034421·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/SC 031959·CPF·Representa: Réu

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB/SC 018477·CPF·Representa: Réu

MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO

OAB/SC 022789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245, 243 e 244

16/04/2026, 10:36

Juntada de Petição

07/04/2026, 12:42

Juntada de Petição

07/04/2026, 12:41

Juntada de Petição

07/04/2026, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

07/04/2026, 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

06/04/2026, 04:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

01/04/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:01

Juntada de Petição

26/03/2026, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

26/03/2026, 02:45

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:15

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:14

Todas as movimentações(252)

Conclusos para julgamento

20/04/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245, 243 e 244

16/04/2026, 10:36

Juntada de Petição

07/04/2026, 12:42

Juntada de Petição

07/04/2026, 12:41

Juntada de Petição

07/04/2026, 12:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 19:26

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/03/2026, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

07/04/2026, 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

06/04/2026, 04:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

01/04/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:01

Juntada de Petição

26/03/2026, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

26/03/2026, 02:45

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:15

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:14

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

13/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:34

Despacho

03/03/2026, 15:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrução e Julgamento - 03/03/2026 14:00. Refer. Evento 165

03/03/2026, 15:06

Juntada de Petição

03/03/2026, 13:54

Juntada de Petição

03/03/2026, 13:54

Juntada de Petição

03/03/2026, 13:54

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6245154 - TELMO SANDRO POLI

03/03/2026, 12:00

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6245153 - MARCO AURELIO POLI

03/03/2026, 12:00

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6245152 - JORGE LUIS POLI

03/03/2026, 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177<br>Data do cumprimento: 02/03/2026

03/03/2026, 09:13

Conclusos para decisão

26/02/2026, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

25/02/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

25/02/2026, 17:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207 e 208

25/02/2026, 03:04

Indeferido o pedido

19/02/2026, 13:44

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208

19/02/2026, 03:32

Juntada de Petição

18/02/2026, 16:00

Despacho

18/02/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:55

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 194

18/02/2026, 07:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208

18/02/2026, 02:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 179<br>Data do cumprimento: 10/02/2026

17/02/2026, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

13/02/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

13/02/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

13/02/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 14:08

Decisão interlocutória

13/02/2026, 12:44

Conclusos para decisão

13/02/2026, 10:17

Juntada de Petição

12/02/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

12/02/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/02/2026 13:06:23)

10/02/2026, 17:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI

09/02/2026, 17:11

Despacho

09/02/2026, 14:32

Juntada de Petição

06/02/2026, 17:02

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:48

Expedição de mandado - CBWCEMAN

04/02/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

29/01/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

29/01/2026, 18:10

Despacho

28/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:26

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 176

28/01/2026, 10:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 180<br>Data do cumprimento: 20/01/2026

21/01/2026, 08:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181<br>Data do cumprimento: 19/01/2026

19/01/2026, 09:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176<br>Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI

16/01/2026, 11:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181<br>Oficial: HELIO CRISTIANO VELHO

16/01/2026, 11:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180<br>Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA

15/01/2026, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179<br>Oficial: MARILENE DE FATIMA DA ROCHA

15/01/2026, 14:18

Expedição de mandado - CBWCEMAN

15/01/2026, 14:12

Expedição de mandado - BNUCEMAN

15/01/2026, 14:10

Expedição de mandado - IAICEMAN

15/01/2026, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177<br>Oficial: LISANGELA RAGNINI

15/01/2026, 13:46

Expedição de mandado - IAICEMAN

15/01/2026, 13:38

Expedição de mandado - CBWCEMAN

15/01/2026, 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169, 167 e 168

09/12/2025, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169

03/12/2025, 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

02/12/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

02/12/2025, 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169

02/12/2025, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 19:00

Despacho

01/12/2025, 19:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 03/03/2026 14:00

01/12/2025, 15:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TELMO SANDRO POLI - DENUNCIADO

23/11/2025, 21:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Alterada a parte - retificação - 23/11/2025 21:13:02)

23/11/2025, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

19/09/2025, 14:51

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/09/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/09/2025, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

09/09/2025, 04:48

Juntada de Petição

08/09/2025, 14:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

08/09/2025, 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2025, 17:06

Despacho

08/04/2025, 12:32

Conclusos para despacho

08/04/2025, 00:10

Juntada de Petição

18/12/2024, 09:27

Juntada de Petição

17/12/2024, 14:23

Juntada de Petição

17/12/2024, 14:23

Juntada de Petição

25/11/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/10/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/10/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

01/10/2024, 01:26

Despacho

30/09/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/09/2024, 19:02

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local JECRIM - 30/09/2024 08:00. Refer. Evento 130

30/09/2024, 12:10

Juntada de Petição

30/09/2024, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:38

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/09/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/09/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131

09/09/2024, 09:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

03/09/2024, 11:57

Expedição de mandado - PELCEMAN

02/09/2024, 16:32

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local JECRIM - 30/09/2024 08:00. Refer. Evento 129

30/08/2024, 11:29

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local JECRIM - 04/09/2024 08:30. Refer. Evento 128

14/08/2024, 11:17

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local JECRIM - 27/08/2024 08:00. Refer. Evento 127

15/07/2024, 11:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local JECRIM - 18/07/2024 08:00. Refer. Evento 126

13/06/2024, 10:48

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 18/06/2024 09:30

28/05/2024, 10:48

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

01/04/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 00:23

Decisão interlocutória

04/03/2024, 19:11

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/10/2023, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/10/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/10/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 23:38

Juntada de Petição

28/09/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/09/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/09/2023, 17:21

Despacho

26/09/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/09/2023, 17:12

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local JECRIM - 26/09/2023 13:00. Refer. Evento 77

26/09/2023, 16:59

Juntada de Petição

26/09/2023, 12:31

Conclusos para despacho

23/09/2023, 14:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE LUIS POLI - DENUNCIADO

23/09/2023, 14:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO AURELIO POLI - DENUNCIADO

23/09/2023, 14:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TELMO SANDRO POLI - DENUNCIADO

23/09/2023, 14:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/09/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/10/2023

05/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: TELMO SANDRO POLI ACUSADO: JORGE LUIS POLI ACUSADO: MARCO AURELIO POLI EDITAL Nº 310048302198 JUIZ DO PROCESSO: Karina Muller - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCO AURELIO POLI, CPF: 01450081932. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS-ST descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, praticou, de forma dolosa, por dezessete vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005166-65.2022.8.24.0113/SC

05/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2023

04/09/2023, 13:11

Expedição de Edital - citação

04/09/2023, 13:10

Determinada a citação

04/09/2023, 10:45

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/08/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/08/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/08/2023, 15:54

Juntada de Petição

23/08/2023, 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 15/08/2023

15/08/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/08/2023, 01:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

07/08/2023, 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

07/08/2023, 14:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: Jaerson Fortes Martins

03/08/2023, 16:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

03/08/2023, 15:46

Expedição de mandado - BCUCEMAN

03/08/2023, 15:26

Expedição de mandado - IAICEMAN

03/08/2023, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

03/08/2023, 15:21

Expedição de mandado - BCUCEMAN

03/08/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/07/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/07/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/07/2023, 14:26

Determinada a citação

10/07/2023, 17:25

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 26/09/2023 13:00

05/07/2023, 13:46

Conclusos para despacho

20/04/2023, 13:06

Juntada de Petição

19/04/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

18/04/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/04/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 17:28

Despacho

28/03/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:54

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JECRIM - 13/04/2023 15:30. Refer. Evento 43

27/03/2023, 23:05

Juntado(a)

21/03/2023, 00:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

07/03/2023, 10:42

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/02/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/02/2023, 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

03/02/2023, 13:37

Despacho

31/01/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/01/2023, 16:25

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:20

Juntada de Petição

26/01/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/01/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/01/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 00:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

17/12/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

01/12/2022, 01:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

22/11/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/11/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/11/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/11/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/11/2022, 15:38

Despacho

21/11/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/11/2022, 23:59

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 13/04/2023 15:30

16/11/2022, 16:07

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JECRIM - 24/11/2022 17:00. Refer. Evento 29

16/11/2022, 16:06

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: MARIELI ROHDEN

08/11/2022, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA

08/11/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/11/2022, 15:41

Expedição de mandado - BCUCEMAN

08/11/2022, 15:39

Expedição de mandado - BCUCEMAN

08/11/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/10/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/10/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

18/10/2022, 18:19

Juntada de Petição

17/10/2022, 17:19

Despacho

29/09/2022, 13:56

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 24/11/2022 17:00

29/09/2022, 12:32

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JECRIM - 29/09/2022 13:00. Refer. Evento 4

29/09/2022, 12:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA

29/09/2022, 12:25

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:11

Juntada de Petição

29/09/2022, 10:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 29/09/2022

29/09/2022, 10:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA

28/09/2022, 14:35

Expedição de mandado - PELCEMAN

28/09/2022, 14:23

Expedição de mandado - Plantão - PELCEMAN

28/09/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/09/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/09/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

26/09/2022, 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

19/09/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/08/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/08/2022, 18:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR

17/08/2022, 16:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARIELI ROHDEN

17/08/2022, 15:57

Expedição de mandado - BCUCEMAN

17/08/2022, 15:44

Expedição de mandado - IAICEMAN

17/08/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/08/2022, 15:36

Juntada de certidão

17/08/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/08/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/08/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/08/2022, 18:14

Recebida a denúncia

10/08/2022, 16:50

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 29/09/2022 13:00

01/07/2022, 17:02

Conclusos para despacho

30/06/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 12:32

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/09/2024, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:11

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/09/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 17:25

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 19:26

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/03/2026, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 12:32

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/09/2024, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:11

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/09/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 16:50