Execução Fiscal 0901704-22.2014.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 731,70

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SC

CNPJ

Autor

ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA ALBINO VIEIRA

OAB/SC 043895·CPF·Representa: Autor

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA

OAB/SC 056942·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA MACHADO PACHECO

CPF·Representa: Autor

APARECIDA DALTOE CARDOSO CARBONI

OAB/SC 032317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 124

28/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 334,70

24/03/2026, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rayana Falcão Pereira Furtado em 19/03/2026 11:05:58

19/03/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/03/2026, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/03/2026, 19:28

Determinada a intimação

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/03/2026, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/03/2026, 16:43

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

08/03/2026, 15:40

Todas as movimentações(131)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 124

28/04/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 334,70

24/03/2026, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rayana Falcão Pereira Furtado em 19/03/2026 11:05:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 14:43

19/03/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/03/2026, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/03/2026, 19:28

Determinada a intimação

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 16:09

Conclusos para despacho

11/03/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/03/2026, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/03/2026, 16:43

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

08/03/2026, 15:40

Decisão interlocutória

02/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 14:43

Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/10/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:18

Juntada de Petição

19/09/2025, 08:38

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

08/07/2025, 17:48

Juntada de certidão

08/07/2025, 17:12

Despacho

24/06/2025, 14:29

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/06/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/05/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/05/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 16:16

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/02/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 15:36

Despacho

25/11/2024, 15:36

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/09/2024, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/09/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:38

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2024, 16:38

Despacho

23/07/2024, 18:16

Conclusos para despacho

22/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022083293. Valor transferido: R$ 58,06

17/07/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022083285. Valor transferido: R$ 57,81

15/07/2024, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022083307. Valor transferido: R$ 178,45

15/07/2024, 11:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JUU02CV

11/07/2024, 19:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA)

11/07/2024, 19:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

11/07/2024, 16:35

Remetidos os Autos - JUU02CV -> FNSCONV

08/07/2024, 17:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROMILDO A ALMEIDA - EXCLUÍDA

04/07/2024, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/07/2024, 18:20

Decisão interlocutória

10/04/2024, 13:50

Conclusos para despacho

03/04/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/03/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/03/2024, 23:59

Juntada de certidão

15/03/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/09/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2023

05/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC EXECUTADO: ROMILDO A ALMEIDA EDITAL Nº 310047916127 JUIZ DO PROCESSO: Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROMILDO A ALMEIDA, cpf: (#)CPFREU(#), endereço: RUA EMILIO DE SOUZA ORTIZ, 145 - CENTRO - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial) e AVENIDA SALOMÃO CARNEIRO DE ALMEIDA, 102, apto 105 - Centro - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 54465. Valor do Débito: 731,70. Data do Cálculo: 27/11/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901704-22.2014.8.24.0282/SC

05/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2023

04/09/2023, 13:26

Expedição de Edital - citação

30/08/2023, 14:49

Determinada a citação

15/08/2023, 12:53

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/08/2023, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/07/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 18:40

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 11:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

31/10/2022, 13:21

Expedição de ofício - 1 carta

23/10/2022, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/10/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

05/09/2022, 13:39

Expedição de ofício - 1 carta

26/08/2022, 12:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/08/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/08/2022, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/08/2022, 14:55

Determinado o Arquivamento

29/07/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:31

Conclusos para despacho

19/11/2021, 18:31

Juntada de certidão

19/11/2021, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

20/07/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/06/2021, 23:59

Determinada a intimação

16/06/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 21:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - 17/05/2021 16:27:05)

15/06/2021, 20:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 17/05/2021 16:30:24)

15/06/2021, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/12/2020, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/07/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/07/2020, 16:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/07/2020, 16:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

23/04/2020, 01:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/12/2019, 04:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

20/10/2019, 13:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2019, 03:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2019, 20:45

Processo suspenso - SAJ

17/04/2019, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito - Dec. Suspensão pelo protesto Extrajudicial

22/03/2019, 20:10

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/11/2018, 16:10

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/11/2018, 16:10

Conclusos para decisão interlocutória

31/10/2018, 16:00

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WJUU.18.10016314-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 30/10/2018 09:46

30/10/2018, 09:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/08/2018, 10:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/08/2018, 16:46

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, sob pena de arquivamento. Tendo em vista que com a mudança no Sistema, o mandado é feito pela Comarca de Origem e encaminhado à Comarca de destino, porém tem que haver guia paga antecipadamente para que seja possível vincular o valor para o devido cumprimento do mandado.

10/08/2018, 16:45

Determinado a citação/notificação - I - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, intime-se a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial. II - Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). III - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência. IV - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução (Lei n.º 6.830/80, arts. 10 e 11), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal). V - Realizada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/80, art. 16 e parágrafos). VI - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No caso de pagamento em 5 (cinco) dias, o percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 652-A, parágrafo único do CPC.

27/02/2015, 13:49

Conclusos para despacho

27/11/2014, 10:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/11/2014, 10:20

Juntada

27/11/2014, 10:20

Juntada de documento

27/11/2014, 10:20

Juntada de Petição

27/11/2014, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 15:33

DECISÃO

•22/03/2019, 20:10

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 15:33

DECISÃO

•22/03/2019, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 16:45

DESPACHO

•27/02/2015, 13:49