Monitória 0302906-06.2017.8.24.0015 - TJSC

Monitória 0302906-06.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. A ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC).Assim, cite-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701 do CPC).2. Advirta-se a parte ré de que:a) ficará isenta do pagamento das custas processuais se cumprir efetuar o pagamento no prazo estipulado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, §1º, do CPC);b) independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo do pagamento, embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC);c) se alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, de não ser examinada a alegação de excesso de execução (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC).d) se não for realizado o pagamento e não forem apresentados embargos à ação monitória, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2°, do CPC).e) será condenado ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor, caso oponha, de má-fé, embargos à ação monitória.3. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, a diligência poderá ser realizada na forma do art. 212, §2º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constit

19/09/2017, 16:58

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FERNANDA PEREIRA WILICZINSKI MAIOCHI - Guia 8099385 - R$ 35,22

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)