Execução de Título Extrajudicial 0010839-80.2010.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010839-80.2010.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0465/2019 Teor do ato: 1 - Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A insuficiência de recursos, no entanto, não pode ser presumida em relação às pessoas jurídicas, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Neste sentido, já era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo do advento do Código de Processo Civil de 2015: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ - REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002). Ocorre que, in casu, em que pese os documentos juntados pela exequente, não merece ser deferido o benefício de gratuidade da justiça. Isto porque o fato de a empresa possuir dívidas com outras empresas e instituições financeiras ou até mesmo pelas dificuldades que seu representante legal enfrenta, não significa que se trate de uma empresa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, tendo em vista que a exequente comprovou que ainda exerce atividade, possui patrimônio em seu nome e remunera seus funcionários, inclusive seu sócio. Conforme já consignado no despacho proferido anteriormente, há necessidade de comprovação documental da insuficiência econômica para que possa ser deferido o benefício. No entanto, a parte exequente não acostou aos autos nenhum documento que corroborasse à sua alegação.

17/07/2019, 19:16

Assistência judiciária gratuita não concedida - 1 - Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A insuficiência de recursos, no entanto, não pode ser presumida em relação às pessoas jurídicas, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Neste sentido, já era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo do advento do Código de Processo Civil de 2015: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes. (STJ - REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002). Ocorre que, in casu, em que pese os documentos juntados pela exequente, não merece ser deferido o benefício de gratuidade da justiça. Isto porque o fato de a empresa possuir dívidas com outras empresas e instituições financeiras ou até mesmo pelas dificuldades que seu representante legal enfrenta, não significa que se trate de uma empresa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, tendo em vista que a exequente comprovou que ainda exerce atividade, possui patrimônio em seu nome e remunera seus funcionários, inclusive seu sócio. Conforme já consignado no despacho proferido anteriormente, há necessidade de comprovação documental da insuficiência econômica para que possa ser deferido o benefício. No entanto, a parte exequente não acostou aos autos nenhum documento que corroborasse à sua alegação. Assim, indefiro o benefício d

28/06/2019, 16:23

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