Execução de Título Extrajudicial 0015766-17.2009.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0015766-17.2009.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.382/06, cite-se os executados (CPC, art. 652) para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida, intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicarem, em cinco dias, bens passíveis de penhora (art. 652, §3º), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 652, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelos Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando os devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores (CPC, art. 659, §3º). 4. Não sendo encontrados os devedores para serem intimados da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653). 5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado. (art. 655, §2º). 6. Faça-se constar no mandado de citação que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738). Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes

25/11/2009, 16:27

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 261

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 261

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(39)