Execução de Título Extrajudicial 0302821-07.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302821-07.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0336/2018 Teor do ato: 1. Cite(m) o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). O oferecimento de Embargos manifestamente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 829, §1º, CPC). 3. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados (art. 829, § 2o), bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835, CPC.4. Em atenção ao disposto no art. 827, CPC, e com base no art. 85, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 5. Indefiro, por ora, o pedido de fl. 3 (item 2.3), haja vista a ausência de citação do(s) executado(s).6. Deixo de apreciar o pedido dos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, visto que sua aplicação independe de autorização judicial.7. Deixo de determinar o arrombamento previsto nos arts. 846 e 846, § 2º , ambos do CPC, por não vislumbrar nada de excepcional a justificar o deferimento neste momento e sendo que é incumbência do Sr. Oficial de Justiça diligenciar nesse sentido, havendo necessidade.8. Indefiro o pedido de fl. 4 (item 2.9), uma vez que pode o exequente se valer do disposto no art. 828, CPC, para alcançar o fim almejado se assim desejar. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC)

20/03/2018, 10:11

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 284

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