Usucapião 0310338-86.2016.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0310338-86.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2019 Teor do ato: Vistos, para decisão interlocutória.1 - Necessária, ainda, com o objetivo de regularizar o feito para uma prestação jurisdicional efetiva e amparada na segurança jurídica, a juntada dos seguintes documentos:a) certidão atualizada relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel em questão e dos confrontantes no Registro de Imóveis respectivo;b) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse (recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contratos, entre outros);c) ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes, seus antecessores e suas circunstâncias (art. 384 do CPC); d) manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou em área limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade do órgão ambiental;e) certidão de confrontantes expedida pela municipalidade.No mais, deverá ser comprovado que as ações de usucapião mencionadas na certidão de fl. 130 não se referem à gleba usucapienda.Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.2 - Cumprido o item 1, citem-se os confinantes e respectivos cônjuges faltantes, se casados forem, pessoalmente (AR/MP).Intimem-se, via postal, os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município para manifestarem interesse no feito, no prazo de 15 dias.Intimem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados.3 - Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, dê-se vista ao representante do Ministério Público.Após, conclusos. Advogados(s): Andrea Luciana de Abreu Quaresma (OAB 20463/SC), Frederico Korndörfer Neto (OAB 17788B/SC), Vera Lúcia Simplício (OAB 23354/SC), Fernanda Michel Andreani (OAB 51200/PR)

30/07/2019, 20:35

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSESU

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSESU -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025

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