Ação Penal - Procedimento Sumário 5005266-09.2021.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005266-09.2021.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CRISTIANO LINO DO ROSARIO EDITAL Nº 310048324181 JUIZ DO PROCESSO: JOSMAEL RODRIGO CAMARGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CRISTIANO LINO DO ROSARIO, CPF: 07469877908, Endereço: Rua General Osório, 4585, Presídio de Blumenau - Salto Weissbach - 89032239, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 15 de setembro de 2021, por volta das 00h58min, em via pública, na Marginal da BR-470, Bairro Nações, neste município e comarca de Indaial/SC, o denunciado CRISTIANO LINO DO ROSÁRIO conduziu o veículo automotor GM/Corsa Wind, placas BAL-0800, sem possuir a devida habilitação, gerando perigo de dano. Para tanto, no dia e horário mencionados acima, uma guarnição da polícia militar estava realizando barreira policial no local, quando CRISTIANO LINO DO ROSÁRIO ao receber ordem de parada, empreendeu fuga em velocidade incompatível com via, gerando risco de dano aos transeuntes, uma vez que realizou diversas manobras perigosas, transitando pela contramão na avenida Mairá Simão e na rodovia BR 470, deixou de parar em local sinalizado com placa de pare, bem como forçou diversas ultrapassagens fazendo com que outros veículos saíssem da pista para evitar colisão, sendo necessário apoio de outras guarnições para realização de sua abordagem. Assim agindo, o Denunciado CRISTIANO LINO DO ROSARIO infringiu o disposto no artigo 309, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação do denunciado, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta Exordial Acusatória, condenando-se o Denunciado nas sanções da norma penal incriminadora acima invocada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5005266-09.2021.8.24.0031/SC

06/09/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntado(a)

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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntado(a)

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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

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