Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: CLAUDIO OMAR COUGO
EXECUTADO: EDUARDO SIMAO ATO ORDINATÓRIO Por intermédio deste ato, encaminha-se a decisão ao Diário da Justiça, conforme parte expositiva a seguir transcrita: "Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CLAUDIO OMAR COUGO e face de EDUARDO SIMÃO, partes qualificadas nos autos. Informa a parte exequente, no evento 103, que o imóvel penhorado no presente feito foi arrematado no processo nº 0302499-70.2018.8.24.0045, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, requerendo assim a penhora no rosto daqueles autos. Decido. No caso, verifica-se que o escritório de advocacia, que representa a parte ativa no presente feito, é a parte exequente no processo nº 0302499-70.2018.8.24.0045, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. A parte aqui exequente obteve êxito no pedido formulado naquela demanda para reserva da quantia buscada neste processo (evento 184, DESPADEC1, item 5 daquele processo). Portanto o pedido perdeu objeto. Ademais, o crédito disponível naquele feito é proveniente da arrematação do bem também aqui penhorado (evento 77), bastando a parte exequente, caso queira, comunicar sobre a penhora efetivada. Por último, registro que foi determinada, no evento 51, a intimação da parte executada para regularizar a representação processual, tendo o aviso de recebimento retornado sem cumprimento, devido à ausência da parte no momento da entrega da correspondência(evento 61). Contudo, verifica-se que o executado já foi cientificado da renúncia por seus antigos procuradores (evento 34 e 47), sendo portanto dispensada a comunicação pelo juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Além disso, a procuradora que informou a renúncia neste feito (evento 47) também comunicou no processo da 1ª Vara Cível (evento 76 daquele processo). Após a renúncia noticiada naquele processo, foi acostado instrumento de mandato outorgando poderes a procurador diverso (no evento 92 daquele feito). Portanto inequívoca a ciência das renúncias por parte do executado e desnecessária a intimação da parte para constituir novo procurador.
80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307744-96.2017.8.24.0045/SC
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 103. Porque não regularizou a representação processual, os prazos contra o executado fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Aguarde-se a transferência de valores determinada no processo nº 0302499-70.2018.8.24.0045, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Após, tornem conclusos para sentença pela quitação. Publique-se esta decisão para fins do art. 346 do CPC. Intime-se. Cumpra-se".