Procedimento Comum Cível 0301780-02.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301780-02.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0483/2016 Teor do ato: I. DEFIRO a emenda postulada às pgs. 94-96,II. Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.III. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Ci

29/07/2016, 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. DEFIRO a emenda postulada às pgs. 94-96,II. Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.III. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do

21/06/2016, 19:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0302/2016 Teor do ato: 1. Defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita. 2. Para além do pagamento de indenização por danos materiais e morais, a autora pugnou que o réu seja condenado em obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios construtivos (infiltrações e rachaduras) existentes em sua unidade privativa e na área comum do edifício. Ocorre que a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 6º do Código de Processo Civil) e, enquanto condômina, a autora não detém legitimidade para pleitear a reparação de vícios existentes na área comum do condomínio, cuja representação em Juízo cabe ao síndico, nos termos do art. 1.348, II, do Código Civil. A propósito, extraio da jurisprudência: "COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MOMENTO OPORTUNO. É parte ativa ilegítima o condômino, isoladamente considerado, para postular ao construtor o conserto de áreas comuns do condomínio. Cabível a indenização pelos danos morais sofridos pelos compradores, submetidos a incômodos para a regularização de algo que deveria ter sido cumprido pela demandada. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente se dá quando do inadimplemento da obrigação e não em tese como querem os apelantes. Sucumbência redimensionada. Apelação provida, em parte" (TJRS, AC n. 70038953501, Rel. Des. Guinther Spode, j. em: 12/07/2011). Também: "INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -VÍCIOS NA ÁREA COMUM - ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO - DEFEITOS NA UNIDADE RESIDENCIAL - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - O condômino não tem legitimidade para pleitear reparação cível por irregularidades na construção da área comum do edifício, posto caber ao condomínio, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos. - Comprovados por meio de laudo pericial, os defeitos e vícios que impedem a boa habitabilidade do imóvel são de responsa

02/06/2016, 16:21

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita. 2. Para além do pagamento de indenização por danos materiais e morais, a autora pugnou que o réu seja condenado em obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios construtivos (infiltrações e rachaduras) existentes em sua unidade privativa e na área comum do edifício. Ocorre que a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 6º do Código de Processo Civil) e, enquanto condômina, a autora não detém legitimidade para pleitear a reparação de vícios existentes na área comum do condomínio, cuja representação em Juízo cabe ao síndico, nos termos do art. 1.348, II, do Código Civil. A propósito, extraio da jurisprudência: "COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MOMENTO OPORTUNO. É parte ativa ilegítima o condômino, isoladamente considerado, para postular ao construtor o conserto de áreas comuns do condomínio. Cabível a indenização pelos danos morais sofridos pelos compradores, submetidos a incômodos para a regularização de algo que deveria ter sido cumprido pela demandada. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente se dá quando do inadimplemento da obrigação e não em tese como querem os apelantes. Sucumbência redimensionada. Apelação provida, em parte" (TJRS, AC n. 70038953501, Rel. Des. Guinther Spode, j. em: 12/07/2011). Também: "INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -VÍCIOS NA ÁREA COMUM - ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO - DEFEITOS NA UNIDADE RESIDENCIAL - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - O condômino não tem legitimidade para pleitear reparação cível por irregularidades na construção da área comum do edifício, posto caber ao condomínio, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos. - Comprovados por meio de laudo pericial, os defeitos e vícios que impedem a boa habitabilidade do imóvel são de responsabilidade da construtora e devem ser indenizados" (TJM

15/03/2016, 17:47

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 04/11/2025 17:15. Refer. Evento 199

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(28)