Execução de Título Extrajudicial 0000891-27.2004.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000891-27.2004.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0033/2004 Teor do ato: R. Hoje. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, visto tratar-se a parte exeqüente de pessoa jurídica, salvo se provar que está à beira da insolvência, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal - STF, de forma que somente pessoas jurídicas de natureza filantrópica, possam ser beneficiadas da assistência judiciária, senão vejamos: Agravo de instrumento n. 00.008551-0, de Mondaí. Relator: Des. Volnei Carlin. AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CRFB, 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50 - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA AFASTADA PROVA DE RECURSOS ECONÔMICO-FINANCEIROS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS INDEFERIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum o motivos para tal expediente. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GRAÇA. Somente as pessoas jurídicas de direito privado que não visem fim lucrativo podem usufruir da gratuidade das despesas processuais. Pelo acima exposto, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para o respectivo preparo das custas processuais iniciais e, ainda, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de indeferimento da inicial (Artigo 19 c/c Artigo 284, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil). Intime-se. Advogados(s): Susiley Brito dos Sant

19/02/2004, 13:26

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte RENI ROSALDO BROERING, Guia 6588628, Subguia 3406996

Juntada - Guia Gerada - RENI ROSALDO BROERING - Guia 6588628 - R$ 192,49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRUTAS DO VALE COMERCIO ATACADISTA LTDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENI ROSALDO BROERING. Justiça gratuita: Indeferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(158)