Execução Fiscal 5019097-03.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.507,87

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

IVALDINA FATIMA DA SILVA

CNPJ

Reu

IVALDINA FATIMA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO RABELO WILLIAM

OAB/SC 023277·CPF·Representa: Autor

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC 015741·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Réu

JESSICA SIMAO MIRANDA

OAB/SC 046641·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

05/09/2025, 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

04/09/2025, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/08/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 15:17

Decisão interlocutória

21/08/2025, 15:17

Conclusos para decisão

21/08/2025, 03:35

Expedição de ofício - 1 carta

20/08/2025, 13:48

Juntada de Petição

19/08/2025, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077483000. Valor transferido: R$ 605,65

19/08/2025, 13:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

15/08/2025, 21:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVALDINA FATIMA DA SILVA)

15/08/2025, 21:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVALDINA FATIMA DA SILVA)

15/08/2025, 21:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

13/08/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/08/2025, 15:28

Todas as movimentações(138)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

05/09/2025, 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

04/09/2025, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/08/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:35

21/08/2025, 15:17

Decisão interlocutória

21/08/2025, 15:17

Conclusos para decisão

21/08/2025, 03:35

Expedição de ofício - 1 carta

20/08/2025, 13:48

Juntada de Petição

19/08/2025, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077483000. Valor transferido: R$ 605,65

19/08/2025, 13:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

15/08/2025, 21:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVALDINA FATIMA DA SILVA)

15/08/2025, 21:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVALDINA FATIMA DA SILVA)

15/08/2025, 21:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

13/08/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/08/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/08/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 13:56

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

07/08/2025, 13:56

Decisão interlocutória

07/08/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/08/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/08/2025, 13:58

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 14:35

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046641

10/04/2025, 17:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046641

10/04/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/01/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/01/2025, 23:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046641

15/01/2025, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/01/2025, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/01/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 18:54

Decisão interlocutória

09/01/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2025, 18:49

Juntada de Petição

09/01/2025, 11:40

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/08/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/08/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 16:12

Despacho

07/08/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

31/01/2024, 01:02

Conclusos para decisão

01/12/2023, 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 86

01/12/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/11/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/11/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 82

06/11/2023, 16:41

Decisão interlocutória

03/11/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:55

Conclusos para decisão

03/11/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/11/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/11/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

02/11/2023, 17:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/11/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

01/11/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:04

Decisão interlocutória

28/10/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2023, 12:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/10/2023, 03:00

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/10/2023, 14:28

Intimado em Secretaria

20/10/2023, 12:36

Intimado em Secretaria

20/10/2023, 12:36

Intimado em Secretaria

20/10/2023, 12:36

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/10/2023, 12:28

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

10/10/2023, 15:37

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/10/2023

08/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: IVALDINA FATIMA DA SILVA (Representado) EXECUTADO: IVALDINA FATIMA DA SILVA (Representante) EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): IVALDINA FATIMA DA SILVA e IVALDINA FATIMA DA SILVA, CPF: 09643425000193 e 39901360030Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 1.507,87. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019097-03.2021.8.24.0039/SC

08/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2023

06/09/2023, 14:05

Despacho

05/09/2023, 18:50

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/08/2023, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/08/2023, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/08/2023, 08:13

Juntada de certidão

10/08/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 00:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/08/2023, 18:20

Decisão interlocutória

08/08/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 13:42

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/07/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

14/07/2023, 21:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: CARLOS ROBERTO KOECHE DA SILVA

12/07/2023, 14:25

Expedição de mandado - LGSCEMAN

12/07/2023, 13:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5082860, Subguia 2664758 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,00

24/03/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/02/2023, 07:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5082860, Subguia 2664758

23/02/2023, 09:43

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 5082860 - R$ 18,00

23/02/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/11/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

20/10/2022, 13:21

Expedição de ofício - 1 carta

10/10/2022, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVALDINA FATIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

10/10/2022, 12:31

Decisão interlocutória

08/10/2022, 01:39

Conclusos para decisão

04/10/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/10/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 12:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

02/09/2022, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

29/08/2022, 16:45

Expedição de mandado - LGSCEMAN

29/08/2022, 15:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3710472, Subguia 1989917 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,46

20/07/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/06/2022, 09:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3710472, Subguia 1989917

20/06/2022, 09:51

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 3710472 - R$ 15,46

20/06/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/05/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 17:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

22/12/2021, 16:43

Expedição de ofício - 1 carta

10/12/2021, 14:18

Determinada a citação

13/10/2021, 15:07

Conclusos para despacho

08/10/2021, 15:00

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2023, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2022, 01:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 17:02

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2023, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2022, 01:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 15:07