Execução de Título Extrajudicial 0006136-85.2011.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006136-85.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0475/2017 Teor do ato: Isso posto:1. Indefiro o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud, ante a falta de uma das informações supra mencionadas (fls. 199-200).2. Indefiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD uma vez que este se presta para consultas pelos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário Catarinense e não para substituir as partes em diligências de sua incumbência na procura de bens penhoráveis. 3. Indefiro o pedido de consulta, via sistema INFOJUD, uma vez que as requisições de bens não devem ser utilizadas no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça. A máquina judiciária não pode ser colocada a serviço das partes na procura de seus bens, sendo do autor, e somente dele o encargo de localizá-los.Sobre o tema, confira-se:Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados (STJ, REsp. 328862, Rel. Min. Nancy Andrighi). (sublinhei)A Corte Estadual não destoa:Descabe ao Poder Judiciário transformar-se em mero auxiliar das partes, dispondo de seus serviços para investigar a vida patrimonial de devedores, a fim de que o credor possa obter a realização de seu crédito, posto ser do exeqüente e exclusivamente dele, o encargo de localizar bens passíveis de constrição judicial. (...). (AI n. 1998.005973-9, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 23.10.98). (sublinhei)4. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC).5. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disp

12/09/2017, 16:23

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto:1. Indefiro o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud, ante a falta de uma das informações supra mencionadas (fls. 199-200).2. Indefiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD uma vez que este se presta para consultas pelos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário Catarinense e não para substituir as partes em diligências de sua incumbência na procura de bens penhoráveis. 3. Indefiro o pedido de consulta, via sistema INFOJUD, uma vez que as requisições de bens não devem ser utilizadas no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça. A máquina judiciária não pode ser colocada a serviço das partes na procura de seus bens, sendo do autor, e somente dele o encargo de localizá-los.Sobre o tema, confira-se:Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados (STJ, REsp. 328862, Rel. Min. Nancy Andrighi). (sublinhei)A Corte Estadual não destoa:Descabe ao Poder Judiciário transformar-se em mero auxiliar das partes, dispondo de seus serviços para investigar a vida patrimonial de devedores, a fim de que o credor possa obter a realização de seu crédito, posto ser do exeqüente e exclusivamente dele, o encargo de localizar bens passíveis de constrição judicial. (...). (AI n. 1998.005973-9, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 23.10.98). (sublinhei)4. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC).5. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no §1º do art. 485 do CPC, promova o anda

12/09/2017, 14:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2016 Teor do ato: 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de extinção. 3. Não recolhidas, intime-se pessoalmente a parte autora para que, nos termos do disposto no §1º do art. 267 do CPC, promova o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 4. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 652, §1º, CPC). 6. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655, CPC. 7. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º, CPC), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 8. Em atenção ao disposto no art. 652-A, CPC, e com base

04/02/2016, 19:30

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de extinção. 3. Não recolhidas, intime-se pessoalmente a parte autora para que, nos termos do disposto no §1º do art. 267 do CPC, promova o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 4. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 652, §1º, CPC). 6. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655, CPC. 7. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º, CPC), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 8. Em atenção ao disposto no art. 652-A, CPC, e com base no art. 20, §4º, CPC, fixo os honorários advo

03/02/2016, 18:37

Decisão concedendo liminar - Atendidos os pressupostos estabelecidos em lei, concedo a liminar pleiteada e determino a busca e apreensão do bem descrito na inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante legal da autora, mediante compromisso, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à descrição do estado em que se encontra. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de cinco (5) dias, quitar a dívida pendente, isto é, as parcelas vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, acrescentada de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito apurado e das custas processuais, possibilitando seja restituído o bem. Sobre a possibilidade da purgação da mora nos termos acima mencionados, colhe-se da jurisprudência catarinense: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA PURGADA. EXTINÇÃO. [...]. I - É válida e eficaz a purgação da mora, conduzindo à extinção a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando deposita a alienante em juízo, não só o valor da prestação abrangida na notificação levada a termo, bem como parcelas que se venceram após essa notificação, devidamente atualizados os respectivos valores e acrescidos dos acessórios contratuais e legais incidentes (Apelação Cível n. 2001.002549-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 21-8-2003). A purgação da mora tem o condão de poupar a resolução do contrato e o conseqüente vencimento antecipado do débito, o que se efetiva por intermédio do pagamento das prestações inadimplidas juntamente com os encargos previstos contratualmente previstos. Em termos práticos, uma vez purgada a mora pelo devedor fiduciante, dá-se continuidade ao contrato firmado com a instituição financeira, com a quitação periódica das parcelas vincendas nas datas pactuadas. [...], no cálculo que servirá de parâmetro ao devedor constará não apenas o montante relativo às parcelas impagas deduzidas pelo credor fiduciário quando do ajuizamento da demanda, mas também aquelas que porven

26/04/2011, 13:34

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 526

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 526

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CIDNEI CEZAR ROBAERT)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 514

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 514

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