Procedimento Comum Cível 0004655-33.2012.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004655-33.2012.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, em vista das mudanças que ensejarão novas formas de trabalho e mudanças para o futuro deste processo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cada parte, sucessivamente, tomar as seguintes providências:I - Cumprir integramente o art. 319 do Novo CPC - NCPC, inclusive, indicando: a existência de união estável, o CPF ou CNPJ (pessoa jurídica), o endereço eletrônico da parte e do procurador, na forma de: e-mail. Caso a parte e seu procurador queiram expressamente utilizar WhatssApp como uma ferramenta de comunicação rápida, em casos excepcionais, para avisos e medidas urgentes, poderá indicar também. Hipótese em que aceitará se dar por intimado (a), caso o aplicativo indique a certeza da visualização.II Atualizar as informações quanto aos endereços pessoais e profissionais do advogado, inclusive o eletrônico (art. 77, V, do Novo CPC NCPC).III - Informar o interesse ou não em conciliação (ou nova conciliação), lembrando que a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu procurador (art. 334, 3º, do Novo CPC NCPC).IV Informar interesse em delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357 do Novo CPC NCPC).V Avaliar o valor atribuído à causa, observando se respeita à regra do art. 292 do Novo CPC (vislumbrando que a sentença que será lançada, obrigatoriamente, terá como base para fixação dos ônus sucumbenciais o valor da causa) e ponderar se há necessidade de complementação das custas e se, ainda, persiste a necessidade de manutenção de eventual justiça gratuita já deferida, informando a este juízo eventual alteração.Alertas MÁXIMOS:I - O cartório desta Unidade Jurisdicional acordou em cumprir todas as audiências designadas até 31.04.2016, mesmo após a entrada em vigor do Novo CPC, para propiciar a adaptação necessária dos advogados, porém, ATENÇÃO, quanto às audiências marcadas para 02.05.2016 em diante, os advogados deverão cumprir o disposto no art. 455 do Novo CPC NCPC, que prevê qu

30/03/2016, 16:58

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EUGENIO KIRCHNER

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Juntada - Guia Gerada - 22/10/2020 13:56:06)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 111 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 18/04/2021 16:12:57)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 100 - Custas Satisfeitas - 22/10/2020 13:56:06)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50017134920268240072

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(28)