Execução de Título Extrajudicial 0300811-71.2019.8.24.0002 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300811-71.2019.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0117/2019 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO a liminar. 1. Diante o equivoco da sentença de p. 26-29, torno-a sem efeito. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão (depreque-se o cumprimento, se for o caso), depositando-se o bem em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. 3. Cite-se, ciente de que terá 5 dias para saldar a dívida integral atinente ao veículo (excluídos dispêndios estranhos ao débito, custas e despesas de processo e honorários de advogado), contados do cumprimento da liminar, bem como para que, querendo, conteste o pedido, no prazo de 15 dias, também contados do cumprimento da liminar, sob as penas da lei. 4. Por meio do Renajud, anote-se a restrição de circulação e transferência do veículo em razão desta decisão. 5. Apreendido o veículo e em mãos do(a) requerente, de ofício ou a pedido proceda-se a baixa do Renajud. 6. O feito deverá tramitar em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. 7. Caso aporte aos autos mandado cumprido negativo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 dias, diligencie junto às concessionárias de serviços públicos em busca do paradeiro do devedor e do bem, servindo a presente decisão como alvará pelo prazo acima indicado, a contar da respectiva intimação. 7.1. Por ser suficiente à finalidade a que se destina, o prazo previsto no item anterior não será prorrogado, ressalvadas excepcionalidades devidamente fundamentadas. 7.2. Fornecido novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. 8. Decorrido o prazo indicado no item '6' sem manifestação ou com indicação de que o credor não obteve êxito, e desde que haja requerimento expresso, proceda-se à consulta do endereço do devedor por meio dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. 8.1. Com resultado positivo (encontrado novo endereço), expeça-se mandado de busca e apreensão. 8.2. Com o resultado negativo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, r

31/05/2019, 17:45

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto, DEFIRO a liminar. 1. Diante o equivoco da sentença de p. 26-29, torno-a sem efeito. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão (depreque-se o cumprimento, se for o caso), depositando-se o bem em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. 3. Cite-se, ciente de que terá 5 dias para saldar a dívida integral atinente ao veículo (excluídos dispêndios estranhos ao débito, custas e despesas de processo e honorários de advogado), contados do cumprimento da liminar, bem como para que, querendo, conteste o pedido, no prazo de 15 dias, também contados do cumprimento da liminar, sob as penas da lei. 4. Por meio do Renajud, anote-se a restrição de circulação e transferência do veículo em razão desta decisão. 5. Apreendido o veículo e em mãos do(a) requerente, de ofício ou a pedido proceda-se a baixa do Renajud. 6. O feito deverá tramitar em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. 7. Caso aporte aos autos mandado cumprido negativo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 dias, diligencie junto às concessionárias de serviços públicos em busca do paradeiro do devedor e do bem, servindo a presente decisão como alvará pelo prazo acima indicado, a contar da respectiva intimação. 7.1. Por ser suficiente à finalidade a que se destina, o prazo previsto no item anterior não será prorrogado, ressalvadas excepcionalidades devidamente fundamentadas. 7.2. Fornecido novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. 8. Decorrido o prazo indicado no item '6' sem manifestação ou com indicação de que o credor não obteve êxito, e desde que haja requerimento expresso, proceda-se à consulta do endereço do devedor por meio dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. 8.1. Com resultado positivo (encontrado novo endereço), expeça-se mandado de busca e apreensão. 8.2. Com o resultado negativo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, requerer o que julgar oportuno, ciente de que: a)

30/05/2019, 19:47

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(19)