Procedimento Comum Cível 0001100-65.2011.8.24.0032 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001100-65.2011.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação ao Município de Itaiópolis e ao Estado de Santa Catarina, ante a manifesta ilegitimidade passiva, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Destarte condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, estes, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os Procuradores de cada um dos requeridos. O valor se me afigura adequado considerando o longo tempo de trâmite do processo, o adequado zelo profissional e a complexidade da causa. Ambas as verbas, porém, fixam com sua exigibilidade suspensa pelos próximos 05 anos, em razão da justiça gratuita deferida à autora; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial em face do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, para DECLARAR a nulidade da Portaria n. 07/2011 (fl. 61), restabelecendo-se os efeitos da Portaria n. 017/2008 (fl. 56) e CONDENAR o requerido a efetuar o pagamento dos benefícios que deixaram de ser repassados à autora, desde a data da cassação (20/04/2011), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, devidos estes desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo. O IPMI é isento do pagamento de custas. Condeno-o, por fim, a pagar os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, forte no §8º do artigo 85 do CPC/2015. O percentual se me afigura adequado considerando que o advogado houve-se com adequado zelo profissional que prestou os serviços em comarca diversa onde mantém escritório, necessitou de muito tempo de serviço para estudar o caso (ajuizado em 2011), tendo efetuado o pedido de desarquivamento em abril/2016, manifestação sobre as conclusões e apresentação de alegações finais por memoriais

10/06/2019, 14:27

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação ao Município de Itaiópolis e ao Estado de Santa Catarina, ante a manifesta ilegitimidade passiva, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Destarte condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, estes, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os Procuradores de cada um dos requeridos. O valor se me afigura adequado considerando o longo tempo de trâmite do processo, o adequado zelo profissional e a complexidade da causa. Ambas as verbas, porém, fixam com sua exigibilidade suspensa pelos próximos 05 anos, em razão da justiça gratuita deferida à autora; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial em face do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, para DECLARAR a nulidade da Portaria n. 07/2011 (fl. 61), restabelecendo-se os efeitos da Portaria n. 017/2008 (fl. 56) e CONDENAR o requerido a efetuar o pagamento dos benefícios que deixaram de ser repassados à autora, desde a data da cassação (20/04/2011), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, devidos estes desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo. O IPMI é isento do pagamento de custas. Condeno-o, por fim, a pagar os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, forte no §8º do artigo 85 do CPC/2015. O percentual se me afigura adequado considerando que o advogado houve-se com adequado zelo profissional que prestou os serviços em comarca diversa onde mantém escritório, necessitou de muito tempo de serviço para estudar o caso (ajuizado em 2011), tendo efetuado o pedido de desarquivamento em abril/2016, manifestação sobre as conclusões e apresentação de alegações finais por memoriais. Sentença sujeita ao reexame necessá

05/06/2019, 11:04

—

Advogados / Representantes(9)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.537,71

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ILSUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DA GRACA DE SOUZA GODINHO

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS - IPMI

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ILSUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA GRACA DE SOUZA GODINHO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS - IPMI. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 341 e 343

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 341 e 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(40)