Procedimento Comum Cível 0001342-20.2012.8.24.0119 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001342-20.2012.8.24.0119 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0119/2012 Teor do ato: I - Deixo de analisar o pedido da gratuidade da justiça, ex vi o disposto no artigo 129, § único, da Lei 8.213/91. II - A concessão da antecipação da tutela está condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 273 da Lei Instrumental Civil, quais sejam, a verossimilhança, a prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa do réu. No caso sub judice o pedido é para concessão restabelecimento auxílio-acidente, sendo este benefício previdenciário que não substitui o salário ou o rendimento do segurado, pois tem natureza compensatória e decorre da redução parcial e definitiva da capacidade laboral. Conforme ensina Wladimir Novaes Martinez, em sua obra: "O auxílio-acidente é benefício provisório, não substituidor dos salários e sem natureza alimentar, devido ao segurado que, vítima de acidente e após fruir o auxílio-doença acidentário e ter alta médica, permaneceu com seqüela, [...], isto é, pessoa portadora de diminuição da aptidão laboral, verificada na época da cessação daquele benefício por incapacidade." (in Comentários à Lei Básica da Previdência Social. 5 ed., São Paulo: LTr, 2001). No primeiro benefício almejado não há como deferi-lo sem a realização de perícia a fim de que se possa aferir a alegada invalidez, já no segundo não há substituição do salário do trabalhador, mas sim um plus que se origina da indenização acidentária. Desta forma, necessária a instrução do presente feito, com a realização da perícia. Posto isto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. III - Historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, ao considerar pauta de audiências e atos cartorários desnecessários, deixo de designar audiência conciliatória e imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da econômia e celeridade processual. Nada obsta

19/10/2012, 16:32

Decisão negando antecipação de tutela - I - Deixo de analisar o pedido da gratuidade da justiça, ex vi o disposto no artigo 129, § único, da Lei 8.213/91. II - A concessão da antecipação da tutela está condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 273 da Lei Instrumental Civil, quais sejam, a verossimilhança, a prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa do réu. No caso sub judice o pedido é para concessão restabelecimento auxílio-acidente, sendo este benefício previdenciário que não substitui o salário ou o rendimento do segurado, pois tem natureza compensatória e decorre da redução parcial e definitiva da capacidade laboral. Conforme ensina Wladimir Novaes Martinez, em sua obra: "O auxílio-acidente é benefício provisório, não substituidor dos salários e sem natureza alimentar, devido ao segurado que, vítima de acidente e após fruir o auxílio-doença acidentário e ter alta médica, permaneceu com seqüela, [...], isto é, pessoa portadora de diminuição da aptidão laboral, verificada na época da cessação daquele benefício por incapacidade." (in Comentários à Lei Básica da Previdência Social. 5 ed., São Paulo: LTr, 2001). No primeiro benefício almejado não há como deferi-lo sem a realização de perícia a fim de que se possa aferir a alegada invalidez, já no segundo não há substituição do salário do trabalhador, mas sim um plus que se origina da indenização acidentária. Desta forma, necessária a instrução do presente feito, com a realização da perícia. Posto isto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. III - Historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, ao considerar pauta de audiências e atos cartorários desnecessários, deixo de designar audiência conciliatória e imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da econômia e celeridade processual. Nada obstante, saliento qu

20/09/2012, 13:08

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> GRVUN

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - GRVUN -> FNSCONV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 245

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