Procedimento Comum Cível 0300782-20.2015.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300782-20.2015.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2019 Teor do ato: Nomeio o Dr. Arnaldo Thiago B. Lovatel, com endereço na rua Victor Konder, 1005, sala 104, Centro, Xanxerê/SC (fone: 49-3433-2567), e-mail: [email protected], como perito judicial. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E IMPUTOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENTE FEDERADO - APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO PARA CORROBORAR TAL MEDIDA - ENCARGO A SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA/AGRAVADA - VEREDITO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na 'teoria da distribuição dinâmica da prova', além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório" (Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.09.2015). '"Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do

12/07/2019, 16:59

Determinado perícia - Nomeio o Dr. Arnaldo Thiago B. Lovatel, com endereço na rua Victor Konder, 1005, sala 104, Centro, Xanxerê/SC (fone: 49-3433-2567), e-mail: [email protected], como perito judicial. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E IMPUTOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENTE FEDERADO - APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO PARA CORROBORAR TAL MEDIDA - ENCARGO A SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA/AGRAVADA - VEREDITO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na 'teoria da distribuição dinâmica da prova', além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório" (Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.09.2015). '"Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e

13/06/2019, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2019 Teor do ato: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por Carolina Locatelli contra Município de Xanxerê e Transportadora Solasol Ltda. O ente municipal apresentou resposta na forma de contestação (fls. 71-110). Não arguiu preliminares. A requerida Transportadora Solasol apresentou resposta na forma de contestação (fls. 125-143). Arguiu, preliminarmente, a prescrição e requereu subsidiariamente a denunciação da lide. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. I - Preliminar- Prescrição arguida pela Transportadora Solasol Ltda Aduz a parte requerida que a autora ajuizou a presente demanda em 1.4.2015 e, que o acidente de trânsito ocorreu em 19.5.2010. Desse modo, afirma que operou-se a prescrição da reparação civil, em razão do decurso de mais de três anos desde a data do evento danoso, conforme preceitua o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Razão assista à parte requerida. Embora haja ação penal em face do motorista supostamente causador do acidente, a presente demanda não foi contra ele proposta. A autora preferiu ajuizar a ação em face das pessoas jurídicas às quais atribui a responsabilidade pela reparação dos danos. Diante disso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação de danos flui, automaticamente, da violação do direito (art. 189 do CC), devendo-se aplicar o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. É de se reconhecer, pois, a prescrição da pretensão da autora em face da Transportadora ré. O mesmo entendimento não se aplica ao Município réu, valendo para esta a seguinte regra: "Ad argumentandum tantum, a hodierna jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado, subsume-se ao prazo quinquenal encartado no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ: Resp 1160403/ES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/03/2010; e AgRg no Resp 1073796/RJ, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2009. 4. Ag

03/04/2019, 17:35

Designada Audiência - Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por Carolina Locatelli contra Município de Xanxerê e Transportadora Solasol Ltda. O ente municipal apresentou resposta na forma de contestação (fls. 71-110). Não arguiu preliminares. A requerida Transportadora Solasol apresentou resposta na forma de contestação (fls. 125-143). Arguiu, preliminarmente, a prescrição e requereu subsidiariamente a denunciação da lide. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. I - Preliminar- Prescrição arguida pela Transportadora Solasol Ltda Aduz a parte requerida que a autora ajuizou a presente demanda em 1.4.2015 e, que o acidente de trânsito ocorreu em 19.5.2010. Desse modo, afirma que operou-se a prescrição da reparação civil, em razão do decurso de mais de três anos desde a data do evento danoso, conforme preceitua o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Razão assista à parte requerida. Embora haja ação penal em face do motorista supostamente causador do acidente, a presente demanda não foi contra ele proposta. A autora preferiu ajuizar a ação em face das pessoas jurídicas às quais atribui a responsabilidade pela reparação dos danos. Diante disso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação de danos flui, automaticamente, da violação do direito (art. 189 do CC), devendo-se aplicar o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. É de se reconhecer, pois, a prescrição da pretensão da autora em face da Transportadora ré. O mesmo entendimento não se aplica ao Município réu, valendo para esta a seguinte regra: "Ad argumentandum tantum, a hodierna jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado, subsume-se ao prazo quinquenal encartado no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ: Resp 1160403/ES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/03/2010; e AgRg no Resp 1073796/RJ, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2009. 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1184880/RR, r

01/04/2019, 17:58

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 360

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7358606, Subguia 3780893 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 57,11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 357 e 360

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/03/2024. Parte TRANSPORTADORA SOLASOL LTDA, Guia 7358608, Subguia 3780894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/03/2024. Parte MUNICÍPIO DE XANXERÊ, Guia 7358606, Subguia 3780893

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(31)