Procedimento Comum Cível 0333598-66.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2014

Valor da Causa

R$ 63.889,95

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

GILVAN HELIO JABLONSKI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2024, 13:40

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/05/2024, 13:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

08/05/2024, 19:06

Custas Satisfeitas - Parte: GILVAN HELIO JABLONSKI

08/05/2024, 19:06

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/05/2024, 19:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

07/05/2024, 15:15

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

07/05/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

03/04/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/02/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 22:44

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2024

06/02/2024, 22:43

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

09/05/2024, 13:40

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

09/05/2024, 13:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

08/05/2024, 19:06

Custas Satisfeitas - Parte: GILVAN HELIO JABLONSKI

08/05/2024, 19:06

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 19:44

ACÓRDÃO

•24/09/2019, 11:54

08/05/2024, 19:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

07/05/2024, 15:15

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

07/05/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

03/04/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

09/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/02/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 22:44

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2024

06/02/2024, 22:43

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03335986620148240023

01/02/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILVAN HELIO JABLONSKI ADVOGADO(A): Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) ADVOGADO(A): Marcus Vinícius Müller Borges (OAB SC030072) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0333598-66.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

08/09/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

17/12/2020, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/12/2020, 13:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/12/2020, 13:27

Juntada

26/09/2019, 12:15

Juntada

24/09/2019, 14:54

Juntada

28/08/2019, 09:59

Juntada

18/06/2019, 16:18

Juntada

17/06/2019, 19:09

Juntada

24/04/2019, 11:14

Juntada

23/04/2019, 16:01

Juntada

15/04/2019, 21:17

Juntada

05/04/2019, 06:36

Juntada

04/04/2019, 16:08

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

02/04/2019, 11:55

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

02/04/2019, 11:55

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10042811-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/04/2019 17:42

01/04/2019, 17:49

Juntada

26/03/2019, 14:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/03/2019, 14:23

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10037128-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/03/2019 17:03

21/03/2019, 17:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0050/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 3010 Página:

28/02/2019, 13:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2019 Teor do ato: Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Vinicius Marcelo Borges (OAB 11722/SC), Marcus Vinícius Müller Borges (OAB 30072/SC)

26/02/2019, 18:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

26/02/2019, 15:17

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10023595-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/02/2019 17:57

22/02/2019, 18:02

Juntada

20/02/2019, 16:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2019, 18:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

19/02/2019, 18:08

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10021008-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 19/02/2019 16:13

19/02/2019, 16:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0017/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2988 Página:

30/01/2019, 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2019 Teor do ato: Assim, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação Anulatória, somente para corrigir o valor do débito decorrente da Auditoria Interna nº 398852-2010.0 e Processo Administrativo nº 405035-2011.5, determinando: a) a aplicação da prescrição quinquenal aos atrasos nos recolhimentos dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, tendo como dies a quo para seu cálculo 17.01.2012; b) a exclusão da multa em relação aos atrasos iguais ou inferiores a quinze dias, inclusive, dos atos praticados até a vigência da Resolução nº 05/08-CM (14/05/2008); e c) nos demais casos a multa deverá incidir somente sobre a diferença a menor entre o que estava sendo cobrado e a quantia paga.Diante da erro encontrado no cálculo do débito (probabilidade do direito) e do indubitável dano decorrente da continuidade de sua cobrança, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, defere-se a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo TJSC nos autos do Processo Administrativo nº 405035-2011.5.Como cada parte foi vitoriosa em parte iguais, assim, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas, ficando o réu isento do pagamento de sua parte.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor do réu, que arbitro em 5% sobre o valor da causa (atualizado), e da mesma forma condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor do autor, que arbitro também em 5% sobre o valor da causa (atualizado), ambos com lastro no art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Vinicius Marcelo Borges (OAB 11722/SC)

25/01/2019, 14:24

Juntada

24/01/2019, 14:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/01/2019, 18:31

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

23/01/2019, 15:34

Certificado a publicação e registro da sentença

23/01/2019, 15:34

Julgado procedente em parte do pedido - Assim, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação Anulatória, somente para corrigir o valor do débito decorrente da Auditoria Interna nº 398852-2010.0 e Processo Administrativo nº 405035-2011.5, determinando: a) a aplicação da prescrição quinquenal aos atrasos nos recolhimentos dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, tendo como dies a quo para seu cálculo 17.01.2012; b) a exclusão da multa em relação aos atrasos iguais ou inferiores a quinze dias, inclusive, dos atos praticados até a vigência da Resolução nº 05/08-CM (14/05/2008); e c) nos demais casos a multa deverá incidir somente sobre a diferença a menor entre o que estava sendo cobrado e a quantia paga.Diante da erro encontrado no cálculo do débito (probabilidade do direito) e do indubitável dano decorrente da continuidade de sua cobrança, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, defere-se a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo TJSC nos autos do Processo Administrativo nº 405035-2011.5.Como cada parte foi vitoriosa em parte iguais, assim, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas, ficando o réu isento do pagamento de sua parte.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor do réu, que arbitro em 5% sobre o valor da causa (atualizado), e da mesma forma condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor do autor, que arbitro também em 5% sobre o valor da causa (atualizado), ambos com lastro no art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se.

23/01/2019, 15:34

Conclusos para sentença

23/11/2018, 10:19

Declarações - Nº Protocolo: WFNS.18.10151452-0 Tipo da Petição: Declarações Data: 19/11/2018 16:56

23/11/2018, 10:18

Juntada

03/10/2018, 14:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/10/2018, 18:21

Mero expediente - SAJ - 1. O autor peticionou (pp. 777-778), anexando documentos (pp. 779-785), dos quais cabe ao réu a oportunidade de manifestação, em 30 (trinta) dias, conforme determina o Código de Processo Civil, em seu artigos 437, § 1º e 183).Findo o prazo e independentemente de manifestação do Estado, remetam conclusos os autos para julgamento.2. Desnecessário dar vistas ao MP, porquanto decidiu não intervir no feito (pp. 775-776). I-se.

02/10/2018, 14:22

Conclusos para sentença

19/06/2017, 18:47

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10078979-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 02/06/2015 16:18

03/06/2015, 00:52

Conclusos para sentença

09/03/2015, 12:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.20011557-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/02/2015 15:59

08/03/2015, 14:46

Juntada

06/02/2015, 12:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/02/2015, 18:05

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/02/2015, 17:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.10011351-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 30/01/2015 15:50

31/01/2015, 01:50

Juntada

20/01/2015, 18:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0058/2015 Data da Publicação: 20/01/2015 Número do Diário: 2034 Página:

20/01/2015, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Vinicius Marcelo Borges (OAB )

16/01/2015, 17:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

15/01/2015, 14:55

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.14.10292602-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2014 11:32

15/01/2015, 14:54

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0041379-18.2014.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

09/12/2014, 17:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

02/12/2014, 09:53

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

02/12/2014, 09:53

Recurso interposto - 0041379-18.2014.8.24.0023 - Embargos de Declaração

01/12/2014, 11:47

Juntada

26/11/2014, 12:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1693/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 2005 Página:

26/11/2014, 12:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1693/2014 Teor do ato: Vistos etc. O autor diz que foi objeto de lançamento, constituindo-se definitivamente crédito tributário a título de taxa relativa ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. Eis um tema delicado. Sempre surge a polêmica a respeito da inconstitucionalidade dessa exação, notadamente, como faz o autor (e disse o próprio TJSC a propósito de mandado de segurança proposto pelo mesmo autor, mas extinto sem enfrentamento do mérito: MS 2011.052744-5, rel. Des. Newton Trisotto) se for vista natureza tributária. Em contrapartida, é exigência que existe há muitos anos. Adito, sob perspectiva distinta, que não existe indicativo de imediata inscrição em dívida ativa ou mesmo de ingresso de execução fiscal. A partir daí, alertou o TJSC no precedente antes citado que "o impetrante não detém mais qualidade de servidor público, nem é delegatário de serviço público. Destarte, enquanto não notificado do lançamento, não há falar em violação a direito, menos ainda a direito líquido e certo. Poder-se-ia admitir o mandado de segurança se estivesse na iminência de sofrer alguma sanção de natureza administrativa, de funcional". Estimo que a possibilidade de invasão patrimonial configure, hipoteticamente, a premência de proteção ao direito, ao menos em tese, mas ainda é possível - porque é bem mais conveniente e porque a perspectiva de dano não é tão lépida - que se ouça previamente o réu. Ademais, se nesse interregno houver a inscrição em dívida ativa e iminência de ingresso de execução fiscal, o juízo poderá ser alertado. Assim, de momento, nego a liminar, que será reavaliada com a resposta. Cite-se. Florianópolis, 19 de novembro de 2014. Hélio do Valle Pereira Juiz de Direito Autos 0333598-66.2014.8.24.0023 Advogados(s): Vinícius Marcelo Borges (OAB 011.722/SC)

20/11/2014, 16:04

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2014/081994-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/12/2014 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

20/11/2014, 12:58

Não Concedida a Medida Liminar - Vistos etc. O autor diz que foi objeto de lançamento, constituindo-se definitivamente crédito tributário a título de taxa relativa ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. Eis um tema delicado. Sempre surge a polêmica a respeito da inconstitucionalidade dessa exação, notadamente, como faz o autor (e disse o próprio TJSC a propósito de mandado de segurança proposto pelo mesmo autor, mas extinto sem enfrentamento do mérito: MS 2011.052744-5, rel. Des. Newton Trisotto) se for vista natureza tributária. Em contrapartida, é exigência que existe há muitos anos. Adito, sob perspectiva distinta, que não existe indicativo de imediata inscrição em dívida ativa ou mesmo de ingresso de execução fiscal. A partir daí, alertou o TJSC no precedente antes citado que "o impetrante não detém mais qualidade de servidor público, nem é delegatário de serviço público. Destarte, enquanto não notificado do lançamento, não há falar em violação a direito, menos ainda a direito líquido e certo. Poder-se-ia admitir o mandado de segurança se estivesse na iminência de sofrer alguma sanção de natureza administrativa, de funcional". Estimo que a possibilidade de invasão patrimonial configure, hipoteticamente, a premência de proteção ao direito, ao menos em tese, mas ainda é possível - porque é bem mais conveniente e porque a perspectiva de dano não é tão lépida - que se ouça previamente o réu. Ademais, se nesse interregno houver a inscrição em dívida ativa e iminência de ingresso de execução fiscal, o juízo poderá ser alertado. Assim, de momento, nego a liminar, que será reavaliada com a resposta. Cite-se. Florianópolis, 19 de novembro de 2014. Hélio do Valle Pereira Juiz de Direito Autos 0333598-66.2014.8.24.0023

19/11/2014, 09:56

Conclusos para despacho

05/11/2014, 17:02

Juntada

05/11/2014, 16:55

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 03/11/2014 através da guia nº 023.5141992-02 no valor de 1.170,94

05/11/2014, 16:55

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Resolução 21/2010-TJ

05/11/2014, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2019, 06:59

DESPACHO

•17/06/2019, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2019, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2019, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2019, 15:08

SENTENÇA

•23/01/2019, 13:34

DESPACHO

•02/10/2018, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2015, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2015, 12:55

DECISÃO

•19/11/2014, 07:56