Procedimento Comum Cível 0305964-63.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305964-63.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0977/2016 Teor do ato: Por tais razões, defiro em parte a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/610.970.377-3) a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado.III - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, o autor está isento do pagamento de custas processuais. V - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. VI - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - E-mail: [email protected]. VII - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VIII - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente quesitos e indique assistente técnico, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. IX - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exe

17/10/2016, 10:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Por tais razões, defiro em parte a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/610.970.377-3) a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado.III - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, o autor está isento do pagamento de custas processuais. V - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. VI - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - E-mail: [email protected]. VII - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VIII - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente quesitos e indique assistente técnico, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. IX - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades labora

13/10/2016, 16:51

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(21)