Usucapião 0300310-22.2019.8.24.0163 - TJSC

Usucapião 0300310-22.2019.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0973/2019 Teor do ato: 1. Acolho a justificativa das fls. 37-39 e, consequentemente, defiro a gratuidade da justiça porque comprovada a insuficiência de recursos às fls. 40-45. Anote-se no SAJ. 2. Determino que a parte autora, caso não tenha feito, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de: I incluir no polo passivo todos os confrontantes e proprietários registrais, bem como eventuais cônjuges/companheiros, por se tratarem de litisconsortes passivos necessários, lembrando que deve ser observado o disposto no art. 73 do CPC, por se tratar de demanda em que se discute direito real sobre imóvel; II atentar que, caso quaisquer dos sujeitos indicados no item anterior tenham falecido, a habilitação dos sucessores deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros. Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o inventário não foi encerrado), a prova da condição de inventariante (termo de compromisso ou mera nomeação no caso de arrolamento), a prova de que é administrador provisório, nos termos da lei civil; III - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o númer

30/08/2019, 18:35

Determinado a emenda da inicial - 1. Acolho a justificativa das fls. 37-39 e, consequentemente, defiro a gratuidade da justiça porque comprovada a insuficiência de recursos às fls. 40-45. Anote-se no SAJ. 2. Determino que a parte autora, caso não tenha feito, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de: I incluir no polo passivo todos os confrontantes e proprietários registrais, bem como eventuais cônjuges/companheiros, por se tratarem de litisconsortes passivos necessários, lembrando que deve ser observado o disposto no art. 73 do CPC, por se tratar de demanda em que se discute direito real sobre imóvel; II atentar que, caso quaisquer dos sujeitos indicados no item anterior tenham falecido, a habilitação dos sucessores deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros. Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o inventário não foi encerrado), a prova da condição de inventariante (termo de compromisso ou mera nomeação no caso de arrolamento), a prova de que é administrador provisório, nos termos da lei civil; III - indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física

30/08/2019, 18:17

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 213

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 204

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 204, 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(17)