Execução Fiscal 0910859-50.2014.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0910859-50.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1 - ''Município de Florianópolis ajuizou Execução Fiscal em face de Terezinha Reginaldo, objetivando a cobrança de dívida de IPTU.2 - Em que pese o dinheiro destacar-se como preferencial na ordem de bens a serem penhorados, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil e art. 11 da Lei n. 6.830/80 (LEF), o Superior Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva ao disposto no inciso X do art. 833 do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade de reservas de capital, mesmo que não estejam depositadas em caderneta de poupança, quando inferiores a quarenta salários mínimos (REsp nº 1.582.264 - PR). Na esteira desse posicionamento, em se tratando de PESSOA FÍSICA, somente estariam sujeitos à penhora os ativos financeiros que excedessem o limite legal de quarenta salários mínimos. Todavia, a ferramenta eletrônica disponibilizada pelo sistema Bacenjud não permite, no momento da protocolização da ordem, especificar que o bloqueio deverá ser efetivado apenas sobre o numerário que ultrapassar o valor de quarenta salários mínimos. Assim, considerando o elevado número de processos em trâmite nesta Unidade (aproximadamente 70 mil), a ausência de um mecanismo que permita a identificação dessa circunstância específica é evidentemente obstativa à efetivação do procedimento.A probabilidade de incorrer em desrespeito ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores é motivo suficiente para justificar a adoção de novas medidas, eficazes à garantia da execução, ainda que estas não obedeçam a ordem preferencial descrita na LEF e no CPC. 3 - Dito isso, considerando que a execução trata de dívida de IPTU, hipótese na qual o imóvel constitui garantia preferencial do débito, INDEFIRO o pedido retro.INTIME-SE o exequente para acostar aos autos certidão atualizada da matrícula do bem cuja propriedade originou a dívida (CPC, art. 845), assim como o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 dias.Cumprida a diligência, LAVRE-SE

02/04/2018, 12:23

Determinado a citação/notificação - Vistos para Despacho. A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida; II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III Avaliação dos bens penhorados; IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvido o Ofício de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvido Ofício de Citação, em razão da ausência do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, deverá ser intimado o exequente, a teor do art. 18 da Lei n.º 6.830/80;

11/03/2015, 17:55

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de certidão

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