Ação Penal - Procedimento Sumário 0001664-24.2015.8.24.0058 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001664-24.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2018 Teor do ato: 1. Da declaração de extinção de punibilidade de Sebastião Becker.O acusado Sebastião Becker foi investigado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 282, do Código Penal.O Ministério Público, após confirmar o falecimento do réu pela certidão de óbito juntada à p. 112, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado.Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Sebastião Becker, já qualificado, o que faço com amparo no artigo 107, I, do Código Penal.Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. 2. Da declaração de extinção de punibilidade de Daiane Quadros.Compulsando os autos, vislumbra-se que a acusada foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 282 do Código Penal (pena - detenção, de 6 meses a 02 anos).Destarte, consoante a regra insculpida no art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, o que é o caso em questão.No entanto, reflete no caso a peculiaridade esculpida no art. 115 do Código Penal, porquanto, à época dos fatos, a denunciada era menor de 21 anos, redundando na redução do prazo prescricional pela metade, ou seja, 02 (dois) anos.Os fatos ocorreram em abril de 2015, não havendo, desde então, nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional (art. 117 do referido Diploma Legal), de modo que o reconhecimento da prescrição é medida inarredável.Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Daiane Quadros, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 115, ambos do Código Penal.Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.3. Quanto a denúncia em desfavor de Luis Forlan.Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime descrito no art. 282 do Código Penal.Compulsando os autos, verifica-se que a de

22/06/2018, 16:42

Extinta a Punibilidade por morte do agente - 1. Da declaração de extinção de punibilidade de Sebastião Becker.O acusado Sebastião Becker foi investigado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 282, do Código Penal.O Ministério Público, após confirmar o falecimento do réu pela certidão de óbito juntada à p. 112, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado.Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Sebastião Becker, já qualificado, o que faço com amparo no artigo 107, I, do Código Penal.Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. 2. Da declaração de extinção de punibilidade de Daiane Quadros.Compulsando os autos, vislumbra-se que a acusada foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 282 do Código Penal (pena - detenção, de 6 meses a 02 anos).Destarte, consoante a regra insculpida no art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, o que é o caso em questão.No entanto, reflete no caso a peculiaridade esculpida no art. 115 do Código Penal, porquanto, à época dos fatos, a denunciada era menor de 21 anos, redundando na redução do prazo prescricional pela metade, ou seja, 02 (dois) anos.Os fatos ocorreram em abril de 2015, não havendo, desde então, nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional (art. 117 do referido Diploma Legal), de modo que o reconhecimento da prescrição é medida inarredável.Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Daiane Quadros, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 115, ambos do Código Penal.Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.3. Quanto a denúncia em desfavor de Luis Forlan.Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime descrito no art. 282 do Código Penal.Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia deve ser recebida, pois o

17/04/2018, 20:09

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Todas as movimentações(145)