Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003597-08.2020.8.24.0078 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003597-08.2020.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LENILSON ANUNCIACAO DE SOUZA RÉU: ELISANGELA SOUSA SANTOS EDITAL Nº 310026509938 JUIZ DO PROCESSO: ROQUE LOPEDOTE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ELISANGELA SOUZA SANTOS, brasileira, convivente, desempregada, filha de Edna Costa Sousa e Dilso Santos Filho, nascida em 16.7.1990, com 28 (vinte e oito) anos na data dos fatos, natural de Salvador/BA, inscrita no RG n. 1.461.124.905/BA e no CPF n. 057.345.695-00. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, LENILSON ANUNCIAÇÃO DE SOUZA e ELISANGELA SOUSA SANTOS incorreram no tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 1 e 2), bem como no tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, por 4 (quatro) vezes (Fato 3), razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que seja autuada, recebida e, após, determinada a citação dos denunciado por edital para, querendo, apresentarem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), seguindo-se a instrução processual pelo rito comum ordinário (artigo 394, § 1°, inciso I, do Código de Processo Penal), com a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a oitiva das pessoas abaixo arroladas, a juntada de documentos, a realização de perícias criminais e o reconhecimento pessoal dos autores do fato, prosseguindo-se, por fim, com o interrogatório dos réus, até final condenação. Requer-se, outrossim, seja fixado na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, considerando os prejuízos sofridos pelas vítimas, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003597-08.2020.8.24.0078/SC

13/04/2022, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte LENILSON ANUNCIACAO DE SOUZA - CONDENADO

Recebidos os autos - TJSC -> UUG02 Número: 50035970820208240078/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50035970820208240078/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50035970820208240078/TJSC

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUG02 -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Recebido o recurso de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 11/12/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 127 Parte Isenta

Juntada de Petição

Todas as movimentações(141)