Execução Fiscal 5002304-90.2019.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.040,24

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICARA/SC

CNPJ

Autor

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JAIRO ANDRE ZAGO

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JAIRO ANDRE ZAGO

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Reu

Advogados / Representantes

ANDER LUIZ WARMLING

OAB/SC 019233·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELISBINO BRISTOT

OAB/SC 041341·CPF·Representa: Autor

EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA

OAB/SC 033478·CPF·Representa: Autor

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC 005938·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2026, 12:57

Juntada de certidão

19/01/2026, 12:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

13/01/2026, 12:05

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

13/01/2026, 12:04

Custas Satisfeitas - Parte: JAIRO ANDRE ZAGO

13/01/2026, 12:04

Custas Satisfeitas - Parte: JAIRO ANDRE ZAGO

13/01/2026, 12:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

09/01/2026, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025

09/01/2026, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/07/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/07/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 12:42

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 50023049020198240028/TJSC

15/07/2025, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50023049020198240028/TJSC

02/06/2025, 18:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

02/06/2025, 13:50

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

19/01/2026, 12:57

Juntada de certidão

19/01/2026, 12:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

13/01/2026, 12:05

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

13/01/2026, 12:04

Custas Satisfeitas - Parte: JAIRO ANDRE ZAGO

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 12:42

SENTENÇA

•30/04/2025, 15:18

Reportar Problema

legal

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13/01/2026, 12:04

Custas Satisfeitas - Parte: JAIRO ANDRE ZAGO

13/01/2026, 12:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

09/01/2026, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025

09/01/2026, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/07/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/07/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 12:42

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 50023049020198240028/TJSC

15/07/2025, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50023049020198240028/TJSC

02/06/2025, 18:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

02/06/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/06/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 131 Parte Isenta

02/06/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/05/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 127

30/04/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/10/2024, 16:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC005938

15/10/2024, 14:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC005938

15/10/2024, 14:17

Juntada de Petição

14/10/2024, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

01/10/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

13/09/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/09/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/09/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 19:07

Determinada a intimação

04/09/2024, 19:07

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108

21/08/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

29/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/07/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 16:26

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/07/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

15/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/04/2024 15:45:56)

22/04/2024, 15:46

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

17/04/2024, 13:15

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

17/04/2024, 13:15

Juntada de certidão

17/04/2024, 12:50

Decisão interlocutória

15/04/2024, 20:53

Conclusos para despacho

15/04/2024, 17:22

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02CV

12/04/2024, 09:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAIRO ANDRE ZAGO)

12/04/2024, 09:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAIRO ANDRE ZAGO - ME)

12/04/2024, 09:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/04/2024, 03:05

Remetidos os Autos - YCA02CV -> FNSCONV

11/03/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/03/2024, 12:37

Juntada de Petição - JAIRO ANDRE ZAGO - ME / JAIRO ANDRE ZAGO (SC005938 - MAURI NASCIMENTO)

29/02/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/02/2024, 23:59

Despacho

15/02/2024, 19:24

Conclusos para despacho

14/02/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 14:18

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/12/2023

08/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: JAIRO ANDRE ZAGO - ME EXECUTADO: JAIRO ANDRE ZAGO EDITAL Nº 310048455045 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Barreto - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JAIRO ANDRE ZAGO, CPF: 023.724.149-84, endereço: Avenida Gabriel Zanette, 675, (48) 3433-3077 / 98843-8450 / 98843-846 - Próspera - 88815000, Criciúma/SC (Comercial), Rua Lourenço Zanette, 556 - Santo Antônio - 88809470, Criciúma/SC (Residencial), Rua Pedro Cechinel, 590 - Mina Brasil - 88811260, Criciúma/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 076619. Valor do Débito: R$ 1.776,87. Data do Cálculo: 10/07/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002304-90.2019.8.24.0028/SC

08/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2023

06/09/2023, 14:19

Expedição de Edital

06/09/2023, 14:19

Juntada de certidão

06/09/2023, 14:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

06/09/2023, 08:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: MARLON RODRIGO DA SILVA

21/07/2023, 16:10

Expedição de mandado - YCACEMAN

21/07/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/07/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 20:24

Juntada de certidão

26/06/2023, 20:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/06/2023, 19:46

Determinada a intimação

26/06/2023, 18:59

Conclusos para despacho

09/06/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/06/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

12/05/2023, 06:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: LUCIANO SERAFIN CARDOSO

06/03/2023, 12:12

Expedição de mandado - YCACEMAN

03/03/2023, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/03/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/02/2023, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/02/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 16:02

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 10:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/02/2023, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIRO ANDRE ZAGO. Justiça gratuita: Não requerida.

13/02/2023, 15:49

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/02/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

27/01/2023, 09:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: MARLON RODRIGO DA SILVA

10/06/2022, 11:55

Expedição de mandado - YCACEMAN

09/06/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/06/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 16:11

Juntada de peças digitalizadas - CAMP - Renajud: Pesquisa

17/05/2022, 17:28

Juntada de certidão

17/05/2022, 17:22

Decisão interlocutória

24/03/2022, 20:08

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02

09/03/2022, 13:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAIRO ANDRE ZAGO - ME)

09/03/2022, 13:35

Remetidos os Autos - YCA02 -> FNSCONV

04/03/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/11/2021, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

16/09/2021, 01:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

26/08/2021, 12:52

Expedição de ofício - 1 carta

28/07/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/07/2021, 11:38

Determinada a citação

21/07/2021, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

05/07/2021, 17:38

Relatório de pesquisa de endereço

03/07/2021, 05:39

Juntada de certidão

03/07/2021, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2021, 05:38

Juntada de Petição

28/06/2021, 16:37

Juntada de Petição

28/06/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:37

Despacho

29/05/2020, 19:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/05/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

07/05/2020, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2020, 17:41

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

24/04/2020, 13:22

Expedição de ofício - 1 carta

14/04/2020, 12:45

Juntada de certidão

14/04/2020, 12:44

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/02/2020, 19:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2019, 12:32

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 19:15