Execução Fiscal 0001934-18.2005.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2005

Valor da Causa

R$ 1.705,15

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2026, 14:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

23/07/2025, 15:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 213

23/07/2025, 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 208

23/07/2025, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/07/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 932,86

11/07/2025, 07:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andrea Regina Calicchio em 09/07/2025 14:19:14

09/07/2025, 14:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

09/07/2025, 14:00

Juntada de certidão

08/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070504843. Valor transferido: R$ 932,20

08/07/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

07/07/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

07/07/2025, 10:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

04/07/2025, 19:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO MARIA MACIEL FIDEL)

04/07/2025, 19:11

Expedição de ofício - 1 carta

04/07/2025, 18:10

Todas as movimentações(228)

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2026, 14:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

23/07/2025, 15:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 213

23/07/2025, 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 208

23/07/2025, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/07/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 932,86

11/07/2025, 07:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andrea Regina Calicchio em 09/07/2025 14:19:14

09/07/2025, 14:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

09/07/2025, 14:00

Juntada de certidão

08/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070504843. Valor transferido: R$ 932,20

08/07/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

07/07/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

07/07/2025, 10:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

04/07/2025, 19:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO MARIA MACIEL FIDEL)

04/07/2025, 19:11

Expedição de ofício - 1 carta

04/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 17:16

Decisão interlocutória

04/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:04

Juntada de Petição

04/07/2025, 16:53

Expedição de ofício - 1 carta

04/07/2025, 15:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

04/07/2025, 14:52

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

27/06/2025, 15:38

Decisão interlocutória

27/06/2025, 15:24

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2025, 12:38

Juntada de Petição

25/06/2025, 10:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/02/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

30/01/2024, 01:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2024

22/01/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: JOAO MARIA MACIEL FIDEL EDITAL Nº 310053513210 Intimando(a)(s): MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO, PE ANCHIETA, 126 - CENTRO - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Jorge Lacerda, 18 - Santa Rosa - 89400000, Porto União/SC (Comercial) e Rua Padre Anchieta, 126 - Centro - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e JOAO MARIA MACIEL FIDEL, RUA PADRE LANDEL DE MOURA, 1271, CASA - JARDIM OLIVEIRA - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e RUA R PADRE LANDEL MOURA, 1271, JARDIM OLIVEIRA - VICE KING - 89400000, Porto União/SC (Residencial)(#)INTERESSADOS(#) PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: 1º LEILÃO / PRAÇA: 12 de março de 2024, 15:00 horas, não inferior à avaliação. 2º LEILÃO / PRAÇA: 26 de março de 2024, 15:00 horas, lanços à partir de 51%, do valor da avaliação. LOCAL/ SITE: www.baldisseraleiloes.com.br. Descrição do(s) Bem(ns): Imóvel matricula nº 12.617, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto União/SC: Um lote de terreno urbano sob n° 53, da quadra 02, situado à Rua Padre Landel de Moura, no Loteamento Jardim Oliveira, Bairro Vice King, nesta Cidade e Comarca de Porto União/SC, com a área de 438,08m², com as seguintes medidas e confrontações: Frente, em uma extensão de 23,95m e com a referida Rua Padre Landel de Moura; Fundos, em uma extensão de 26m com terras de José Marques da Silva; Lado Direito, em uma extensão de 16,30m com o lote n° 52; Lado Esquerdo, em uma extensão de 19m com o lote n° 54. AVALIAÇÃO: R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) em 18/05/2023. DEPOSITÁRIO(A): João Maria Maciel Fidel – Rua Padre Landel de Moura, 1271, Bairro Jardim Oliveira, Porto União/SC. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001934-18.2005.8.24.0052/SC

22/01/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/01/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

15/01/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

15/01/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

15/01/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

15/01/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

15/01/2024, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 18:54

Expedição de ofício

12/01/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/01/2024, 17:31

Decisão interlocutória

12/01/2024, 17:31

Conclusos para despacho

12/01/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 183

12/01/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

12/01/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

12/01/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

12/01/2024, 16:11

Expedição de Edital - leilão

12/01/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

11/12/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

01/12/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

21/10/2023, 01:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 155

13/10/2023, 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169<br>Data do cumprimento: 10/10/2023

12/10/2023, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169<br>Oficial: TIBIRICA JORDAO FAGUNDES

05/10/2023, 18:34

Expedição de mandado - PUNCEMAN

05/10/2023, 18:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6405619, Subguia 3319766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,38

03/10/2023, 16:10

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/09/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

13/09/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

13/09/2023, 13:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6405619, Subguia 3319766

13/09/2023, 13:19

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 6405619 - R$ 71,38

13/09/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023

08/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: JOAO MARIA MACIEL FIDEL EDITAL Nº 310048460828 Intimando(a)(s): MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO, PE ANCHIETA, 126 - CENTRO - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Jorge Lacerda, 18 - Santa Rosa - 89400000, Porto União/SC (Comercial) e Rua Padre Anchieta, 126 - Centro - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e JOAO MARIA MACIEL FIDEL, RUA PADRE LANDEL DE MOURA, 1271, CASA - JARDIM OLIVEIRA - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e RUA R PADRE LANDEL MOURA, 1271, JARDIM OLIVEIRA - VICE KING - 89400000, Porto União/SC (Residencial) PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: 1º LEILÃO / PRAÇA: 05 de outubro de 2023. 2º LEILÃO / PRAÇA: 19 de outubro de 2023. HORÁRIO: 13:45 horas. LOCAL/ SITE: www.baldisseraleiloes.com. br. BEM(NS): Imóvel matricula nº 12.617, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto União/SC: Um lote de terreno urbano sob nº 53, da quadra 02, situado à Rua Padre Landel de Moura, no Loteamento Jardim Oliveira, Bairro Vice King, nesta Cidade e Comarca de Porto União/ SC, com a área de 438,08m::a,com as seguintes medidas e confrontações: Frente, em uma extensão de 23,95m e com a referida Rua Padre Landel de Moura; Fundos, em uma extensão de 26m com terras de José Marques da Silva; Lado Direito, em uma extensão de 16,30m com o lote nº 52; Lado Esquerdo, em uma extensão de 19m com o lote nº 54. AVALIAÇÃO: R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) em 18/05/ 2023.ÔNUS: R-4/ 12.617: Penhora nos autos nº 0001934-18.2005.8.24.0052, 0002609- 44.2006.8.24.0052 e 0001052- 51.2008.8.24.00525, da 2ª Vara Civel desta Comarca, Exequente Municipio de Porto União. DEPOSITÁRIO(A): João Maria Maciel Fidel - Rua Padre Landel de Moura, 1271, Bairro Jardim Oliveira, Porto União/ SC. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001934-18.2005.8.24.0052/SC

08/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2023

06/09/2023, 14:57

Expedição de Edital - leilão

06/09/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

06/09/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

06/09/2023, 14:49

Expedição de ofício - 1 carta

06/09/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:42

Juntada de Petição

16/08/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

16/08/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/08/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO SCHMITZ - EXCLUÍDA

09/08/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/08/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/08/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

12/07/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/07/2023, 10:57

Decisão interlocutória

12/07/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 08:54

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/07/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

01/07/2023, 01:07

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 130

18/05/2023, 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 18/05/2023

18/05/2023, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: MARCELO ROBERTO WEBER

08/05/2023, 15:26

Expedição de mandado - PUNCEMAN

08/05/2023, 14:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5465129, Subguia 2853871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,26

08/05/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/04/2023, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/04/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5465129, Subguia 2853871

25/04/2023, 11:26

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 5465129 - R$ 63,26

25/04/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/04/2023, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/04/2023, 10:01

Despacho

25/04/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 09:15

Conclusos para despacho

09/12/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/12/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/12/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 15:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

26/11/2022, 03:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO MARIA MACIEL FIDEL)

26/11/2022, 03:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

26/11/2022, 02:33

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

23/11/2022, 15:04

Decisão interlocutória

23/11/2022, 15:01

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/11/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

31/10/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 18:12

Conclusos para despacho

26/10/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/10/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

15/10/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2022, 20:27

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOÃO MARIA MACIEL FIDEL - EXCLUÍDA

04/10/2022, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA MACIEL FIDEL. Justiça gratuita: Não requerida.

04/10/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/10/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

23/09/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 18:46

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/08/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/08/2022, 09:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 14:06

Juntada de certidão

14/09/2021, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/08/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/07/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/07/2021, 17:25

Juntada de certidão

30/06/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 18:24

Juntada de íntegra do processo

30/06/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/05/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/05/2021, 10:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/05/2021, 10:22

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

09/11/2020, 16:36

Recebidos os autos

12/05/2016, 13:45

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

10/05/2016, 17:50

Recebidos os autos

01/04/2016, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - Diante da informação de parcelamento do crédito tributário (fls. 48-49), suspendo o processo de execução fiscal para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação (CTN, art. 151, VI; CPC, art. 922, caput).Decorrido o prazo, a parte exequente deverá, independentemente de nova intimação, manifestar-se para informar o cumprimento do parcelamento.Intimem-se.

30/03/2016, 13:44

Ajuste correicional processo suspenso - LANÇADO EM 15/06/2016, em decorrencia de ajuste correicional.

30/03/2016, 13:44

Conclusos para despacho

28/03/2016, 15:52

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DPTO16000018937

18/03/2016, 13:41

Recebidos os autos

14/03/2016, 13:10

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

09/03/2016, 12:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o Exequente intimado para se manifestar acerca da Avaliação no prazo de 5 (Cinco) dias.

02/03/2016, 15:57

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DPTO16000008100

02/03/2016, 15:18

Recebidos os autos

02/03/2016, 15:17

Remetidos os autos da Contadoria

19/02/2016, 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/02/2016, 13:03

Remetido os autos à Contadoria

27/01/2016, 15:50

Recebidos os autos

27/01/2016, 15:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, nesta Comarca de Porto Uniao, Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a Avaliação do(s) seguinte(s) bem(ns): BEM(NS): Um lote de terreno urbano, com Matrícula nº 12.617 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União - SC, sob nº 53 (cinquenta e três), da quadra 02, sito a rua Padre Landel de Moura, 1271, no loteamente Jardim Oliveira, Bairro Vice King, nesta cidade e comarca de Porto União-SC, com a área de 438,08m² (quatrocentos e trinta e oito metros e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE, em uma extensão de 23,95m com a referida rua Padre Landel de Moura; FUNDOS, em uma extensão de 26,00m com terras de José Marques da Silva; LADO DIREITO, em uma extensão de 16,30m com o lote nº 52; LADO ESQUERDO, em uma extensão de 19,00m com o lote nº 54. Título aquisitivo: Matriculado sob nº 11.292 do Registro Geral deste CRI. AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Lavrei o presente laudo que subscrevo.

19/01/2016, 17:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a avaliação dos bens, conforme laudo que segue. Certifico ainda que na sequência procedi a intimação de João Maria Maciel Fidel, que bem ciente ficou da penhora, depósito e avaliação, aceitou a contrafé e exarou sua assinatura. Dou fé.

19/01/2016, 17:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a intimação de cartório de registro de imóveis da comarca de porto união - sc, através da Sra. Rosangela B. S. Vilas Boas, para o devido registro da penhora, que bem ciente ficou do inteiro teor do mandado, aceitou a contrafé que ofereci, lançando sua assinatura. dou fé

14/12/2015, 23:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2015/007773-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2016 Local: 2º Cartório Cível

17/11/2015, 18:23

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2015/007770-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2016 Local: 2º Cartório Cível

17/11/2015, 18:01

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 06/10/2015 através da guia nº 052.3004940-76 no valor de 27,80

08/10/2015, 08:10

Remetidos os autos da Contadoria

21/08/2015, 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2015, 17:21

Remetido os autos à Contadoria

12/08/2015, 15:54

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar o cálculo das custas intermediárias, necessárias à expedição do mandado de registro da penhora no CRI, bem como, para a expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado à fl. 35

03/08/2015, 14:40

Expedido termo - Penhora de imóvel por termo nos autos - Execução Fiscal

28/07/2015, 18:49

Certidão emitida - Certifico que compulsando os autos, constatei que no termo de penhora de fl. 31 deixou de constar os números das execuções apensadas. Por este motivo, encaminho estes autos para que novo termo seja expedido. Era o que me competia certificar.

28/07/2015, 18:44

Certidão emitida - Certifico que compulsando os autos, constatei que no termo de penhora de fl. 31 deixou de constar os números das execuções apensadas. Por este motivo, encaminho estes autos para que novo termo seja expedido. Era o que me competia certificar.

28/07/2015, 18:41

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.Obs.: A guia para pagamento encontra-se disponível para impressão na internet, na movimentação processual.

13/03/2015, 16:57

Recebidos os autos

11/03/2015, 14:06

Remetidos os autos da Contadoria

11/03/2015, 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2015, 17:32

Remetido os autos à Contadoria

06/03/2015, 15:11

Expedido termo - Penhora de imóvel por termo nos autos - Execução Fiscal

02/03/2015, 12:56

Recebidos os autos

27/02/2015, 16:35

Mero expediente - SAJ - Proceda-se à penhora, por termo nos autos, do imóvel descrito à fl. 27, cujo depósito será constituído mediante intimação da parte executada, na forma do art. 659, § 5º, do CPC. Formalizada a penhora, proceda-se, na ordem: a) à averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis (LEF, arts. 7º, IV, e 14; TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.030398-6, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1.11.2011); b) à avaliação do imóvel (LEF, art. 7º, V); c) à intimação da parte executada da penhora e avaliação e do depósito, bem como para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16, III). Expeça-se mandado para cumprimento dos atos.

26/02/2015, 13:24

Conclusos para despacho

17/02/2015, 15:33

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DPTO15000006803

12/02/2015, 14:29

Recebidos os autos

02/02/2015, 15:44

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/01/2015, 15:07

Aguardando envio para a Fazenda Pública

25/03/2014, 14:54

Certificado outros - CERTIFICO que cumpri todos os comandos da decisão de fls. 23-24, quais sejam: a) Transladei cópia da respectiva decisão para as demais execuções apensadas; b) Arquivei administrativamente os autos n. 052.06.002609-1 e n. 052.08.001052-2 e c) Procedi à soma dos débitos das execuções, perfazendo um total de R$ 1.898,20.

10/03/2014, 19:07

Reabertura de processo

10/03/2014, 19:05

Juntada petição de utilização BacenJud

28/01/2014, 16:49

Aguardando envio para o Juiz

24/01/2014, 15:57

Juntada de petição - EXequente requer o prosseguimento do feito com a penhora online.

02/02/2011, 15:43

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0003/2011 Data da Publicação: 24/01/2011 Número do Diário: 1080 Página:

24/01/2011, 14:32

Aguardando publicação - Relação: 0003/2011 Teor do ato: Manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Juliana Hochstein Posenatto (OAB 022.364/SC)

20/01/2011, 17:09

Ato Ordinatório-Cível - Manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias.

03/02/2010, 17:32

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Executado acerca do edital de fls. ____.

03/02/2010, 17:32

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal

30/11/2009, 16:07

Certidão emitida - Afixação de Edital

30/11/2009, 14:56

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 052.06.002609-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

04/11/2008, 14:33

Recebimento - SAJ

06/10/2008, 14:12

Concluso para despacho - SAJ

01/10/2008, 15:08

Aguardando envio para o Juiz

01/10/2008, 14:56

Despacho outros - R.h. Na forma do artigo 28 da LEF, os atos de constrição se darão nos autos n.052.06.002609-1 para excussão da dívida.

29/09/2008, 12:27

Recebimento - SAJ

25/08/2008, 18:06

Concluso para despacho - SAJ

19/08/2008, 14:25

Aguardando envio para o Juiz

18/08/2008, 16:03

Despacho outros - R.h. Vistos para despacho. Considerando que a presente execução possuí valor inferior a um salário mínimo, intime-se o exeqüente, para que, no prazo de 10 dias, exercite uma das faculdades previstas no art. 2º da Lei 14.266/07. Ciente o exeqüente, que a inércia presumirá o desinteresse no prosseguimento do feito, o que acarretará a extinção da execucional. Intime-se.

07/08/2008, 15:51

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 44*.

27/06/2006, 08:29

Recebimento - SAJ

23/06/2006, 18:11

Concluso para despacho - SAJ

12/06/2006, 15:31

Aguardando envio para o Juiz

12/06/2006, 14:32

Aguardando cumprimento do mandado - Dr. Ezequiel Schlemper, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, da Comarca de Porto Uniao, na forma da lei, etc. MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, Rosangela Aparecida Barbosa, com endereço à Rua H, 01 - CEP 89400-000 Porto União-SC Brasil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou efetue a garantia do juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados.

31/08/2005, 14:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

26/08/2005, 15:37

Despacho outros - Ausente o executado. cumpra-se o despacho inicial

16/06/2005, 17:41

Despacho outros - Cumpra-se o despacho inicial

16/06/2005, 11:23

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 16/06/2005 09:45 Situação: Cancelada Posto 07- mutirão

19/05/2005, 15:29

Despacho outros - Vistos para despacho inicial 1- Cite(m)-se. 2- Esgotado o prazo sem nomeação de bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça procedê-la em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se, desde já a estimativa do valor dos mesmos (avaliação). 3- Efetuado o depósito, deverá a parte devedora ser intimada da penhora e avaliação, bem como para oferecer embargos, querendo, em 30 dias, contados do dia da intimação da penhora(art. 16, III, da Lei nº 6.830/80) 4- Havendo nomeação de bens pela parte devedora, junte-se aos autos independentemente de despacho, intime-se para que comprove a propriedade dos bens oferecidos e dê-se vista a parte credora para manifestação em cinco dias. 5- Concordando a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para a assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova da intimação. 6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casada for a parte devedora. 7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 659, do Código de Processo Civil. Diligências. Legais.

18/05/2005, 16:48

Processo distribuído por direcionamento - Privativo

13/05/2005, 11:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2022, 20:27

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2022, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

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ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 14:06

DESPACHO

•30/06/2021, 18:21

DESPACHO

•30/06/2021, 18:21

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