Execução de Título Extrajudicial 0301930-18.2016.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301930-18.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Em caso de necessidade, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme prevê o art. 212, § 2º, do CPC.Incidindo a penhora sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da exequente ou de seu procurador, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC), exceto se a credora anua com o depósito do bem penhorado em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Meirinho.Quando não forem encontrados bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado [quando este for pessoa jurídica], caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisórios, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).Fica arbitrado, desde logo, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução. No entanto, fica ciente o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo referido no primeiro parágrafo deste despacho, tal encargo será reduzido pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, de regra, da data da juntada do AR ou mandado, observados os termos do art. 231 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas

11/05/2016, 15:43

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 206 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 09:08:06)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(206)

legal

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