Execução Fiscal 0001533-14.2008.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0001533-14.2008.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS EXECUTADO: CUBAS & CIA LTDA EXECUTADO: JOSE ORLANDO CUBAS EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOÃO DE PAULA CUBAS (Espólio) EXECUTADO: GERTRUDES MENDES DE QUEIROZ CUBAS (Inventariante) EDITAL Nº 310048466827 Intimando(a)(s): MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS, Rua Paraná, 200 - Centro - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial) e Avenida Acioni Souza Filho, 0 - Praia Comprida - 88101175, São José/SC (Residencial) e CUBAS & CIA LTDA, JOSE ORLANDO CUBAS, ESPÓLIO DE JOÃO DE PAULA CUBAS e GERTRUDES MENDES DE QUEIROZ CUBAS, Av 22 de Julho, 168 - centro - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial) PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: 1º LEILÃO / PRAÇA: 05 de outubro de 2023. 2º LEILÃO / PRAÇA: 19 de outubro de 2023. HORÁRIO: 13:45 horas. LOCAL/ SITE: www.baldisseraleiloes.com. br. Descrição do(s) Bem(ns): BEM(NS): Imóvel matricula nº 10.123, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto União/SC: Um imóvel urbano, constante do lote nº 89, com área de 864m2, situado na Cidade de Irineópolis/ SC, confrontando: Frente, com 24m com a Rua São Paulo; Lado Direito, com 36m com os lotes nºs 90 e 91, de propriedade de Catarina Mance e Sociedade Recreativa e Cultural de Irineópolis; Lado Esquerdo, com 36m com o lote nº 88, de Eliceu Mecabo; Fundos, com 24m com o lote nº 081, de Valdemiro Kochan.AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil Reais) em 21/ 03/ 2023. ÔNUS: AV-2 e AV-3/ 10.123: Averbação Premonitória nos autos nº 015.07.000597-9 e/ ou 0000597-37.2007.8.24.0015, da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas/ SC, Exequente JTI Kannenberg Comércio de Tabacos do Brasil Ltda. AV-8/ 10.123: Penhora nos autos nº 0001533-14.2008.8.24.0052, da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União / SC, Exequente Municipio de Irineópolis/ SC. DEPOSITÁRIO(A): José Orlando Cubas - AV. 22 de Julho, 176, Centro, Irineópolis / SC. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001533-14.2008.8.24.0052/SC

08/09/2023, 00:00

Despacho determinando citação/notificação - 1- Cite-se o(a) executado(a), por ofício com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida), para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do débito indicado pela Fazenda ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débitos e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, I, Lei n. 6.830/80). 2- Decorrido o prazo legal e, não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade do(a) devedor(a) (art. 10, LEF). 3- Efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) de que dispõe do prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução (art. 12, da Lei n. 6.830/80), sendo que, recaindo a constrição sobre bens imóveis e, sendo o(a) devedor(a) casado(a), intime-se também seu cônjuge (art. 12, § 2º, LEF). 4- Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% do montante excutido. 5- Concordando com a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova de intimação. 6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora. 7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 659, do Código de Processo Civil. 8- Saliento que a Fazenda Pública Estadual Catarinense, por força de norma estadual expressa (art. 356, da Lei Estadual n.

10/04/2008, 17:01

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CUBAS & CIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE JOÃO DE PAULA CUBAS

Custas Satisfeitas - Parte: GERTRUDES MENDES DE QUEIROZ CUBAS

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE ORLANDO CUBAS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS

Cancelada a movimentação processual - (Evento 282 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/03/2025 18:31:23)

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(30)