Execução de Título Extrajudicial 0004472-83.2006.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004472-83.2006.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF/ n.º 134.543.718-80 e CPF n.º 919.202.729-68), no valor de R$ 23.818,54, equivalente ao valor atualizado da execução (fls. 170-171) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqu

25/10/2019, 13:30

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1.Retifique-se o registro e a autuação do polo ativo da demanda para que passe a constar como exequente "PPedra Comércio e Intermediações Ltda.", conforme petição de fl. 114. 2.Diante do falecimento de um dos procuradores da exequente (Dr. Urbano Isidor Dapper), DEFIRO como se requer (fl. 128). 3.O sistema BACEN JUD, conhecido como "penhora on line", malgrado respeitáveis entendimentos em sentido contrário, consiste, hoje, numa importante ferramenta desenvolvida pelo Banco Central, e colocada à disposição do magistrado, para, com a utilização da informática, dinamizar procedimentos desde já muito amparados por lei. Ao contrário das críticas iniciais, aos poucos, um número cada vez maior de juízes e operadores do direito em geral vêm reconhecendo a constitucionalidade e a legalidade deste sistema que, diga-se de passagem, não criou qualquer novidade em matéria de processo. "A 'novidade' reside puramente no meio pelo qual o juiz solicita às instituições financeiras informações e constrição de valores de titularidade do devedor. Aquilo que há muito tempo vinha sendo feito por intermédio do oficial de justiça ou de ofício, mas sempre por ordem do juiz, agora passou a ser feito diretamente pelo próprio juiz, pela Internet, por meio digital" (André de Luizi Correia. Em defesa da penhora on line. Revista de Processo, São Paulo, nº 125, p. 93, jul. 2005). Em outras palavras, o sistema permitiu ao magistrado a realização, por meio eletrônico, de um ato executório previsto no ordenamento, qual seja, a penhora de dinheiro que, aliás, precede a de qualquer outro bem (CPC, art. 655, I; e Lei nº 6.830/80, art. 11, I). Hodiernamente, com o advento da Lei nº 11.382/06, cujas disposições processuais, sem prejuízo dos atos já praticados, têm aplicabilidade imediata, inclusive para as execuções de título extrajudicial em curso, o bloqueio de ativos financeiros, por meio eletrônico, ganhou assento no Código de Processo Civil, na redação

16/12/2013, 14:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 449

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 449

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 443

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 443

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 443

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO ARILDO SANT ANA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDINA APARECIDA LEITE SANTANA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JGS03CV

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(59)