Cumprimento de sentença 5000032-17.2010.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000032-17.2010.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0142/2011 Teor do ato: Vistos para decisão. 1. Com o advento da Lei n.º 11.232/05, o Código de Processo Civil sofreu significativas alterações, com a inclusão de diversos dispositivos que tratam do Cumprimento de Sentença. Estabelece o artigo 475-I do mencionado Diploma Legal: Artigo 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Assim, considerando que já esgotou o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença proferida, ou seja, decorrido o lapso temporal previsto para o pagamento expontâneo da obrigação, conforme preceitua o artigo 475-J, deverá incidir sobre este montante o percentual de 10% (dez porcento) a título de multa. Sobre este tema, convém apontar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. "1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp n.º 954.859. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. Decisão em 16.08.2007). Desta forma, determino o prosseguimento desta ação mediante a imediata expropriação de bens do devedor, incidente a multa de 10% (dez porcento). 2. Dispõe o artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 11, inciso I da Lei n.º 6.830/80, que o dinheiro possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a pretensão d

11/01/2012, 18:59

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos para decisão. 1. Com o advento da Lei n.º 11.232/05, o Código de Processo Civil sofreu significativas alterações, com a inclusão de diversos dispositivos que tratam do Cumprimento de Sentença. Estabelece o artigo 475-I do mencionado Diploma Legal: Artigo 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Assim, considerando que já esgotou o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença proferida, ou seja, decorrido o lapso temporal previsto para o pagamento expontâneo da obrigação, conforme preceitua o artigo 475-J, deverá incidir sobre este montante o percentual de 10% (dez porcento) a título de multa. Sobre este tema, convém apontar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. "1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp n.º 954.859. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. Decisão em 16.08.2007). Desta forma, determino o prosseguimento desta ação mediante a imediata expropriação de bens do devedor, incidente a multa de 10% (dez porcento). 2. Dispõe o artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 11, inciso I da Lei n.º 6.830/80, que o dinheiro possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a pretensão do credor

10/06/2011, 16:33

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 308 e 310

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 319

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.778,93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Aranha Pacheco em 17/03/2026 18:20:43

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 308, 309, 310

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 308, 309, 310

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 304

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(35)