Procedimento Comum Cível 0011735-55.2012.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0011735-55.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA RÉU: SONIA MIRANDA EDITAL Nº 310048485159 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Guilherme Mazzucco Portela. Advogado(s) do(s) autor(es): Charles Pamplona Zimmermann, Scheila Frena Kohler e Luiz Carlos Pissetti - SC008685, SC015496 e SC004175. Pelo presente, os(as) intimandos(as) Sr(a) SONIA MIRANDA, CPF: 024.903.979-66, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) da sentença no prazo determinado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). Objetivo: DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formuladopor AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores relativos à tarifa de coleta de lixo do imóvel de número 4782001 (evento 1 - CALC11/CALC15) assim como das parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, conforme disposto no art. 323 do NCPC, acrescidos de juros legais de mora (1% ao mês), atualização monetária pelo INPC/IBGE e multa de 2% (dois por cento), tudo calculado a contar dos respectivos vencimentos. No entanto, considerando que a ação foi ajuizada em maio de 2012, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a maio de 2002, tendo em vista a prescrição decenal.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista a base de cálculo, a complexidade da demanda e o julgamento antecipado do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 06/09/2023. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0011735-55.2012.8.24.0005/SC

08/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 632,52

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada - Extrato Subconta - 2100547092<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 427 e 438

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6607941, Subguia 3416301 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 275,19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(41)