Recurso Especial 5033624-09.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

NILSON ERNESTO HACK

Reu

ALDO TADEU ARRUDA MALINVERNI

CPF

Reu

ANNA BEATRIZ MALINVERNI THIESEN

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS RIBAS APPEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

NILSON ERNESTO HACK

Reu

ALDO TADEU ARRUDA MALINVERNI

CPF

Reu

ANNA BEATRIZ MALINVERNI THIESEN

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS RIBAS APPEL

CPF

Reu

ARTHUR KUBIAK NETO

CPF

Reu

AUREO AGOSTINHO ARRUDA MALINVERNO

CPF

Reu

BRUNO MALINVERNI KUBIAK

CPF

Reu

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

DILVA DE ARRUDA MALINVERNI

CPF

Reu

EVILASIO THIESEN JUNIOR

CPF

Reu

HELIO JOSE ARRUDA MALINVERNI

CPF

Reu

JAIRO ASSIS DE ARRUDA MALINVERNI

CPF

Reu

JOAO PEDRO WALTER

CPF

Reu

JULIO CESAR MALINVERNI

CPF

Reu

MARA LUCIA GRAZZIOTIN

CPF

Reu

MARIA LUCIA MALINVERNI KUBIAK

CPF

Reu

MARIA SALETE CAMARA MALINVERNI

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES

Reu

NEICE MALINVERNI THIESEN

CPF

Reu

PAULINE MALINVERNI KUBIAK

CPF

Reu

REGINA MARIA ARRUDA MALINVERNI

CPF

Reu

SONIA THIESEN STIER

CPF

Reu

VANDA REBELLO MALINVERNO

CPF

Reu

VERA REGINA REBELLO MALINVERNI CORDOVA E SA

CPF

Reu

YARA MALINVERNI THIESEN

CPF

Reu

ZELIA TERESA MALINVERNI APPEL

CPF

Reu

APOLO INVESTIMENTOS E SERVICOS S/C LTDA

CNPJ

Reu

APOLO INVESTIMENTOS E SERVICOS S/C LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

11/08/2025, 00:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 716490/2025

09/08/2025, 16:21

Protocolizada Petição 716490/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/08/2025

09/08/2025, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/08/2025, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

10/07/2024, 17:28

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

10/07/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/07/2024, 21:19

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2025, 13:30

Decisão

•02/07/2024, 21:18

Acórdão dos Embargos de Declaração

•02/07/2024, 21:18

Decisão

•02/07/2024, 21:18

Despacho de admissibilidade

•02/07/2024, 21:18

Despacho

•02/07/2024, 21:18

Despacho

•02/07/2024, 21:18

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Todos os documentos(22)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2025, 13:30

Decisão

•02/07/2024, 21:18

Acórdão dos Embargos de Declaração

•02/07/2024, 21:18

Decisão

•02/07/2024, 21:18

Despacho de admissibilidade

•02/07/2024, 21:18

Despacho

•02/07/2024, 21:18

Despacho

•02/07/2024, 21:18

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Decisão

•02/07/2024, 21:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/07/2024, 21:17