Procedimento Comum Cível 0057652-08.2006.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0057652-08.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

17/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

30/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

29/11/2023, 01:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 343 e 342

28/11/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 342 e 343

28/11/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

21/11/2023, 21:40

Juntado(a)

21/11/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:27

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2023

21/11/2023, 17:24

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 00576520820068240038

21/11/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): WEBER LUIZ DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CLEVERSON HENRIQUE ARAUJO SOARES (RÉU) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0057652-08.2006.8.24.0038/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

08/09/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2023, 13:29

Aguardando publicação - Relação: 0116/2009 Teor do ato: Vistos em saneador. 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide e, embora o direito controvertido comporte a transação, mas sendo esta pouco provável em razão da qualidade de pessoa jurídica de direito público da parte autora, passo a sanear o processo. Da preliminar de nulidade da citação editalícia. Em sede de contestação, o requerido Cleverson Henrique Araújo Soares, por sua curadora nomeada, alegou: a) a nulidade da citação por edital, sustentando que o Estado de Santa Catarina não esgotou todos os meios possíveis para sua localização e; b) que a publicação do edital ocorreu uma única vez no órgão oficial, contrariando o disposto no artigo 232 do CPC. Ora, a citação por edital é meio excepcional de chamamento do réu ao processo. Tal expediente só deve ser utilizado em situações extremas, após o autor ter empreendido todos os esforços possíveis para localizar o endereço do réu. Na hipótese vertente, o réu não não foi encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, consoante certidão acostada à fl. 44, estando em lugar incerto. Entretanto, o autor realizou diligências junto aos cadastros do Detran, da Secretaria de Segurança Pública e das listas telefônicas (fls. 48/49), não logrando êxito em encontrar novo endereço do requerido, razão pela qual requereu a citação por edital (fl.44), o que foi deferido. Todavia, há evidente nulidade no ato de citação, porque conforme o artigo 232, III, CPC, é requisito da citação "a publicação do edital no prazo máxima de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver". Infere-se dos autos que a citação por edital foi realizada com uma única Publicação no Diário de Justiça (fls. 51/52), sendo fato público e notório que existem jornais de grande circulação nesta Comarca. Destarte, por ser racionalmente necessário o preceito do artigo 232, III, do CPC, nula é a citação que a desrespeita, conforme dispõe o artigo 247 do mesmo di

13/10/2009, 17:57

Despacho saneador - Vistos em saneador. 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide e, embora o direito controvertido comporte a transação, mas sendo esta pouco provável em razão da qualidade de pessoa jurídica de direito público da parte autora, passo a sanear o processo. Da preliminar de nulidade da citação editalícia. Em sede de contestação, o requerido Cleverson Henrique Araújo Soares, por sua curadora nomeada, alegou: a) a nulidade da citação por edital, sustentando que o Estado de Santa Catarina não esgotou todos os meios possíveis para sua localização e; b) que a publicação do edital ocorreu uma única vez no órgão oficial, contrariando o disposto no artigo 232 do CPC. Ora, a citação por edital é meio excepcional de chamamento do réu ao processo. Tal expediente só deve ser utilizado em situações extremas, após o autor ter empreendido todos os esforços possíveis para localizar o endereço do réu. Na hipótese vertente, o réu não não foi encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, consoante certidão acostada à fl. 44, estando em lugar incerto. Entretanto, o autor realizou diligências junto aos cadastros do Detran, da Secretaria de Segurança Pública e das listas telefônicas (fls. 48/49), não logrando êxito em encontrar novo endereço do requerido, razão pela qual requereu a citação por edital (fl.44), o que foi deferido. Todavia, há evidente nulidade no ato de citação, porque conforme o artigo 232, III, CPC, é requisito da citação "a publicação do edital no prazo máxima de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver". Infere-se dos autos que a citação por edital foi realizada com uma única Publicação no Diário de Justiça (fls. 51/52), sendo fato público e notório que existem jornais de grande circulação nesta Comarca. Destarte, por ser racionalmente necessário o preceito do artigo 232, III, do CPC, nula é a citação que a desrespeita, conforme dispõe o artigo 247 do mesmo diploma legal: "As citações e as intima

24/09/2009, 14:14

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 343 e 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 342 e 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2023

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 00576520820068240038

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