Execução Fiscal 0902651-03.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0902651-03.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2013 Teor do ato: 1 - Trata-se de execução fiscal em que A. Angeloni e Cia Ltda nomeou à penhora o bem imóvel descrito à fl. 7. Devidamente instado a manifestar sua concordância, o exequente recusou a nomeação do referido bem, sob argumento de que, além de já ter sido oferecido em garantia em outros processos, este também desobedeceria a ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Por conta disto, considerando ainda o passivo fiscal do executado, o Estado de Santa Catarina requereu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud. 2 - O pedido do credor merece deferimento, uma vez que a oferta de bens foi levada a efeito pela executada sem atentar ao disposto no art. 11 da LEF. Vale, ainda, mencionar que, por óbvio, a alienação judicial de tal bem seria demasiado árdua, considerando a sua natureza e as circunstâncias que o desqualificam. De outro viso, absolutamente viável a pretensão do exequente no sentido de que seja promovida a tentativa de penhora de ativos financeiros eventualmente depositados em contas bancárias da parte executada, porquanto o dinheiro tem lugar de destaque no rol do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo, ademais, dotado de intuitiva liquidez. Acerca do tema em análise importa transcrever os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80, A QUAL, NADA OBSTANTE NÃO SEJA ABSOLUTA, SOMENTE PODE SER ALTERADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. BEM, ADEMAIS, DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A EXECUÇÃO, muito embora se paute pelo modo menos gravoso ao devedor (CPC, art. 620), deve sempre se desenvolver no interesse do credor (CPC, art. 612). (TJSC, Agravo de I

27/03/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Trata-se de execução fiscal em que A. Angeloni e Cia Ltda nomeou à penhora o bem imóvel descrito à fl. 7. Devidamente instado a manifestar sua concordância, o exequente recusou a nomeação do referido bem, sob argumento de que, além de já ter sido oferecido em garantia em outros processos, este também desobedeceria a ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Por conta disto, considerando ainda o passivo fiscal do executado, o Estado de Santa Catarina requereu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Bacen-Jud. 2 - O pedido do credor merece deferimento, uma vez que a oferta de bens foi levada a efeito pela executada sem atentar ao disposto no art. 11 da LEF. Vale, ainda, mencionar que, por óbvio, a alienação judicial de tal bem seria demasiado árdua, considerando a sua natureza e as circunstâncias que o desqualificam. De outro viso, absolutamente viável a pretensão do exequente no sentido de que seja promovida a tentativa de penhora de ativos financeiros eventualmente depositados em contas bancárias da parte executada, porquanto o dinheiro tem lugar de destaque no rol do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo, ademais, dotado de intuitiva liquidez. Acerca do tema em análise importa transcrever os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80, A QUAL, NADA OBSTANTE NÃO SEJA ABSOLUTA, SOMENTE PODE SER ALTERADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. BEM, ADEMAIS, DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A EXECUÇÃO, muito embora se paute pelo modo menos gravoso ao devedor (CPC, art. 620), deve sempre se desenvolver no interesse do credor (CPC, art. 612). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2004.0244704-4, Rel. Des.Vanderl

06/03/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7408380, Subguia 3803279 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.342,36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/04/2024. Parte A. ANGELONI & CIA. LTDA, Guia 7408380, Subguia 3803279

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. A. ANGELONI & CIA. LTDA - Guia 7408380 - R$ 5.342,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.046.842,60

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(18)