Execução de Título Extrajudicial 0300100-78.2017.8.24.0053 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300100-78.2017.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Proceda-se à consulta do atual endereço da parte ré nos sistemas auxiliares da justiça. Obtendo-se sucesso, cite-se e intime-se no endereço encontrado. 2. Caso contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Sobre o pedido de Bacenjud 3. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) Regina Vanzella e Odinei Vanzella. 4. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 5. Após, proceda-se à intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 5.1. Decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), proceda-se, via Bacenjud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 5.2. Havendo impugnação (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos no fluxo de processos urgentes, para deliberações. 6. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via Bacenjud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada ou expeça-se alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 7.1. Na sequência, i

18/02/2020, 19:07

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015).II - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 827, caput do CPC/2015; e, no caso de pronto pagamento, serão estes reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º).III - Sem pagamento ou indicação dos bens pela parte devedora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora e avaliação dos bens, bem como intimará o(a) executado(a), e seu eventual cônjuge quando tratar-se de bem imóvel (art. 829, § 1.º e 842, do CPC/2015).Na efetivação da penhora, o oficial de justiça atentará para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC/2015.A medida considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas em um só dia (art. 839, caput do CPC/2015). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (art. 839, parágrafo único do CPC/2015).O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 840 do CPC/2015.Se, no momento do cumprimento do ato, não for encontrado a parte executada, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, e § 1.º, do CPC/2015), após o que deverá, nos 10 dias seguintes à efetivação da medida, procurar a parte executada duas vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, caput, e § 1º do CPC/2015).Eventual arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, uma vez transcorrido o prazo para o pagamento (art. 830, § 3.º do CPC/2015).Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (art. 836, § 1º do CPC/2015). IV - No mandado de cita

03/11/2017, 13:36

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(22)