Procedimento Comum Cível 0311783-91.2016.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311783-91.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7254593, Subguia 3732771 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,74

12/03/2024, 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7254595, Subguia 3732774 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,74

12/03/2024, 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7254594, Subguia 3732773 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,74

12/03/2024, 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7254596, Subguia 3732775 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,74

12/03/2024, 09:04

Baixa Definitiva

11/03/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164, 167, 170 e 173

11/03/2024, 16:32

Juntada de Petição

11/03/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 167, 170 e 173

19/02/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

09/02/2024, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte SANDRO YURI PINHEIRO, Guia 7254596, Subguia 3732775

09/02/2024, 09:32

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

09/02/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte LUIS CARLOS PINHEIRO FILHO, Guia 7254595, Subguia 3732774

09/02/2024, 09:32

Juntada - Guia Gerada - SANDRO YURI PINHEIRO - Guia 7254596 - R$ 183,74

09/02/2024, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte CICERO PEREIRA NETO, Guia 7254594, Subguia 3732773

09/02/2024, 09:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2020, 10:03

SENTENÇA

•04/03/2020, 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2017 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora para determinar a revisão de todos os contratos encadeados firmados entre as partes da seguinte forma: a) em relação aos juros remuneratórios, determinar que seja observada a taxa média de mercado nas operações da espécie, de acordo com a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) declarar a ilegalidade da capitalização de juros em todos os contratos firmado entre as partes, considerando que a casa bancária não juntou aos autos os termos da avença; c) declarar ilegal a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios e multa contratual durante o mesmo período em relação a todos os contratos firmados pela autora com o réu e fixar o INPC como índice de correção monetária; d) declarar a legalidade da multa contratual, limitada ao patamar de 2%, nos termos do art. 52, §1°, do Código de Defesa do Consumidor; e) declarar a ilegalidade da cobrança da TAC, TEC, IOF e do vencimento antecipado da dívida, nos termos da fundamentação; f) declarar a legalidade de eventual cadastro da autora no rol de inadimplentes, porquanto legítima a cobrança da dívida, ainda que revisionada por força desta decisão; g) condenar o réu à restituição simples dos valores cobrados em desacordo com a presente sentença, conforme apurado em liquidação por arbitramento, a teor do art. 509, I, do CPC/2015;Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte contrária, verba que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando a pouca complexidade da matéria, o reduzido número de atos processuais praticados, o julgamento antecipado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo de duração do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arqui

19/09/2017, 18:46

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora para determinar a revisão de todos os contratos encadeados firmados entre as partes da seguinte forma: a) em relação aos juros remuneratórios, determinar que seja observada a taxa média de mercado nas operações da espécie, de acordo com a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) declarar a ilegalidade da capitalização de juros em todos os contratos firmado entre as partes, considerando que a casa bancária não juntou aos autos os termos da avença; c) declarar ilegal a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios e multa contratual durante o mesmo período em relação a todos os contratos firmados pela autora com o réu e fixar o INPC como índice de correção monetária; d) declarar a legalidade da multa contratual, limitada ao patamar de 2%, nos termos do art. 52, §1°, do Código de Defesa do Consumidor; e) declarar a ilegalidade da cobrança da TAC, TEC, IOF e do vencimento antecipado da dívida, nos termos da fundamentação; f) declarar a legalidade de eventual cadastro da autora no rol de inadimplentes, porquanto legítima a cobrança da dívida, ainda que revisionada por força desta decisão; g) condenar o réu à restituição simples dos valores cobrados em desacordo com a presente sentença, conforme apurado em liquidação por arbitramento, a teor do art. 509, I, do CPC/2015;Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte contrária, verba que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando a pouca complexidade da matéria, o reduzido número de atos processuais praticados, o julgamento antecipado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo de duração do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

19/09/2017, 10:17

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7254593, Subguia 3732771 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,74

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7254595, Subguia 3732774 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,74

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7254594, Subguia 3732773 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,74

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7254596, Subguia 3732775 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,74

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164, 167, 170 e 173

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 167, 170 e 173

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte SANDRO YURI PINHEIRO, Guia 7254596, Subguia 3732775

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte LUIS CARLOS PINHEIRO FILHO, Guia 7254595, Subguia 3732774

Juntada - Guia Gerada - SANDRO YURI PINHEIRO - Guia 7254596 - R$ 183,74

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2024. Parte CICERO PEREIRA NETO, Guia 7254594, Subguia 3732773

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(22)