Cumprimento de sentença 0308173-16.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2019

Valor da Causa

R$ 14.195,49

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Partes do Processo

VALMIR COSTA

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC 009399·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTÁVIO COSTA

OAB/SC 018978·CPF·Representa: Autor

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC 70014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

11/06/2024, 14:01

Baixa Definitiva

19/02/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

14/02/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

14/02/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

09/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/02/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:46

Juntada de certidão

30/01/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

13/12/2023, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/12/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

08/12/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 10:14

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição

11/06/2024, 14:01

Baixa Definitiva

19/02/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

14/02/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

14/02/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2023, 08:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 16:15

09/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/02/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:46

Juntada de certidão

30/01/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

13/12/2023, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/12/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

08/12/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 10:14

Juntada de certidão

29/11/2023, 10:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6758692, Subguia 3488415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 90,74

27/11/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/11/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

07/11/2023, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2023. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 6758692, Subguia 3488415

07/11/2023, 09:06

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMIR COSTA

07/11/2023, 09:06

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6758692 - R$ 90,74

07/11/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 09:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT

06/11/2023, 17:23

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2023

06/11/2023, 17:23

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CV Número: 03081731620198240038

06/11/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) APELADO: VALMIR COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308173-16.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 204) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO

08/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CV -> TJSC

05/05/2023, 12:13

Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: Telefonia

05/05/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/05/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/04/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2023, 11:04

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2023, 11:04

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/02/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/02/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/02/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/01/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2022, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/12/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 118 (09/12/2022). Guia: 4715546 Situação: Baixado.

16/12/2022, 08:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4715546, Subguia 2480993 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

12/12/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 16:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4715546, Subguia 2480993

01/12/2022, 10:58

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4715546 - R$ 583,58

01/12/2022, 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/09/2022, 12:19

Juntada de Petição

01/09/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/08/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

11/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

01/08/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

01/08/2022, 15:01

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE02CV

28/07/2022, 17:56

Juntada de certidão

04/07/2022, 12:43

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - JVE02CV -> JVECONT

14/03/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/02/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/12/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

17/12/2021, 23:59

Juntado(a)

15/12/2021, 19:12

Expedição de Alvará

13/12/2021, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 13:12:55). Refer. Evento 83

11/12/2021, 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:12:55). Refer. Evento 84

11/12/2021, 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:12:55). Refer. Evento 85

11/12/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:51

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE02CV

07/12/2021, 16:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JVE02CV -> JVECONT

16/11/2021, 18:14

Juntada de certidão

16/11/2021, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/10/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/10/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/10/2021, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/10/2021, 16:49

Juntada de Petição

21/09/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/09/2021, 16:44

Despacho

07/09/2021, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2021, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/09/2021, 02:04

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/08/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 13:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1913382, Subguia 1132982 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89

14/07/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/07/2021, 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1913382, Subguia 1132982

06/07/2021, 22:03

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 1913382 - R$ 233,89

06/07/2021, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/06/2021, 16:31

Despacho

15/06/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2021, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/05/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 22:50

Juntada de certidão

07/04/2021, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

07/04/2021, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

07/04/2021, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/08/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

27/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2020, 10:48

Despacho

17/07/2020, 10:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2020, 10:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 38

23/05/2020, 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/05/2020, 15:50

Juntada de Petição

28/04/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

27/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

25/04/2020, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2020, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2020, 19:02

Despacho

17/04/2020, 19:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

25/03/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 01:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2020, 01:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/03/2020, 01:50

Juntada de documento

22/03/2020, 01:43

Juntada de documento

22/03/2020, 01:43

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de Procuração

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de ofício

22/03/2020, 01:42

documento digitalizado

22/03/2020, 01:42

Apresentação de documentos

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de documento

22/03/2020, 01:42

Juntada de Procuração

22/03/2020, 01:42

Juntada de Petição

21/03/2020, 23:57

Juntada de documento

21/03/2020, 23:57

Certidão emitida - Apensado ao processo 0034087-78.2007.8.24.0038 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Interpretação / Revisão de Contrato

21/03/2020, 23:51

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0034087-78.2007.8.24.0038 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Interpretação / Revisão de Contrato

21/03/2020, 23:51

Processo físico convertido em processo eletrônico

15/05/2019, 17:22

Distribuido por dependência (SAJ) - arts 509 e ss do cpc

16/04/2019, 13:30

SENTENÇA

•23/11/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 10:22

IMPUGNAÇÃO

•13/07/2021, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 11:22

OUTROS

•11/05/2021, 12:06

OUTROS

•11/05/2021, 12:06

OUTROS

•11/05/2021, 12:06

OUTROS

•18/08/2020, 10:42

Todos os documentos(84)

SENTENÇA

•27/03/2023, 08:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 16:15

SENTENÇA

•23/11/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 10:22

IMPUGNAÇÃO

•13/07/2021, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 11:22

OUTROS

•11/05/2021, 12:06

OUTROS

•11/05/2021, 12:06

OUTROS

•11/05/2021, 12:06

OUTROS

•18/08/2020, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2020, 22:53

ACÓRDÃO

•21/03/2020, 22:43

ACÓRDÃO

•21/03/2020, 22:43

ACÓRDÃO

•21/03/2020, 22:43

ACÓRDÃO

•21/03/2020, 22:43

ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•21/03/2020, 22:43

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/03/2020, 22:43

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/03/2020, 22:43

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/03/2020, 22:43

DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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DESPACHO

•21/03/2020, 22:43

DESPACHO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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DESPACHO

•21/03/2020, 22:43

DESPACHO

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/03/2020, 22:43

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/03/2020, 22:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/03/2020, 22:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/03/2020, 22:42

DECISÃO

•21/03/2020, 22:42

DECISÃO

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DECISÃO

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DECISÃO

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SENTENÇA

•21/03/2020, 22:42

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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DESPACHO

•21/03/2020, 22:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2020, 20:57

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2020, 20:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2020, 20:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2020, 20:57

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•21/03/2020, 20:57