Apelação Cível 0300071-79.2019.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.624,41

Órgão julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Imissão na Posse · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga 1° Grau · TJSC · Imissão na Posse · 2ª Vara da Comarca de Urussanga 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.

CNPJ

Autor

KELY NUNES

CPF

Reu

MIRCO RIZZARDINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 015762·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PHILIPPI MAFRA

OAB/SC 015609·CPF·Representa: Autor

ODIVALDO BONETTI

OAB/SC 010443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300071792019824007820240920091931

20/09/2024, 09:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

20/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/09/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/09/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 11:06

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

02/09/2024, 10:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/09/2024, 10:59

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

30/08/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

30/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

08/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

06/08/2024, 01:03

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300071792019824007820240920091931

20/09/2024, 09:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

20/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/09/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 17:15

03/09/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 11:06

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

02/09/2024, 10:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/09/2024, 10:59

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

30/08/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

30/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

08/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

06/08/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/07/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

02/07/2024, 17:15

Recurso Especial não admitido

02/07/2024, 17:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/07/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/07/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/07/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/06/2024, 15:59

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

27/06/2024, 14:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

27/06/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

27/06/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2024, 14:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/06/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

06/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

15/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/04/2024, 11:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 536701, Subguia 103341 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

22/04/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/04/2024, 13:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 536701, Subguia 103341

11/04/2024, 16:13

Juntada - Guia Gerada - EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. - Guia 536701 - R$ 233,96

11/04/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

09/04/2024, 17:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/04/2024, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>

25/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024

22/03/2024, 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 79

22/03/2024, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/03/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204

29/11/2023, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

29/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

08/11/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

07/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2023, 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

20/10/2023, 10:08

Determinada a intimação

20/10/2023, 10:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

19/10/2023, 13:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

19/10/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/10/2023, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

07/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/10/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2023, 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/09/2023, 15:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

26/09/2023, 15:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/09/2023, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

06/09/2023, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 121

06/09/2023, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/09/2023, 18:33

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

25/07/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/07/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/07/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/07/2023, 15:05

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

19/07/2023, 15:01

Juntada de certidão

19/07/2023, 15:01

Alterado o assunto processual

19/07/2023, 14:52

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

18/07/2023, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (18/05/2023). Guia: 5580817 Situação: Baixado.

18/07/2023, 13:07

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 13:07

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 17:57

EXTRATO DE ATA

•09/04/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 10:08

ACÓRDÃO

•26/09/2023, 15:12

EXTRATO DE ATA

•26/09/2023, 14:06