Ação Penal - Procedimento Sumário 0001679-98.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDICLAUDIO DOBICZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LIZIANE NASARIO BIACHI

OAB/SC 037713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 12:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDICLAUDIO DOBICZ - EXTINTA A PUNIBILIDADE

26/08/2025, 12:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/08/2025, 12:36

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025

26/08/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/08/2025, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

25/08/2025, 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/08/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

22/08/2025, 02:33

Extinta a punibilidade por prescrição

21/08/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 19:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/07/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 17:29

Conclusos para decisão

10/06/2025, 17:29

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

26/08/2025, 12:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDICLAUDIO DOBICZ - EXTINTA A PUNIBILIDADE

26/08/2025, 12:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/08/2025, 12:36

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025

26/08/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2025, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 17:56

25/08/2025, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

25/08/2025, 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/08/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

22/08/2025, 02:33

Extinta a punibilidade por prescrição

21/08/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 19:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/07/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 17:29

Conclusos para decisão

10/06/2025, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

30/05/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

29/05/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

28/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

28/05/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

12/04/2025, 01:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 01/04/2025

03/04/2025, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: CLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS (por substituição em 02/04/2025 11:15:59)

17/01/2025, 12:27

Expedição de mandado - BONCEMAN

17/01/2025, 10:09

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

17/01/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/10/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/10/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/09/2024, 13:12

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

01/12/2023, 09:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDICLAUDIO DOBICZ - SUSPENSAO ART. 366 CPP

01/12/2023, 09:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2023 02:01:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/10/2023

08/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDICLAUDIO DOBICZ EDITAL Nº 310048500043 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDICLAUDIO DOBICZ, CPF: 86383663968, em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "denunciado como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/1997". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, nos termos do artigo 396 e ss. do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001679-98.2019.8.24.0010/SC

08/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2023

07/09/2023, 12:11

Expedição de Edital

07/09/2023, 12:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDICLAUDIO DOBICZ - DENUNCIADO

07/09/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/08/2023, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/08/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 09:24

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

04/08/2023, 09:24

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/07/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/07/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/07/2023, 16:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

10/07/2023, 19:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: ELKE RENATE CESAR DO NASCIMENTO PINEYRUA (por substituição em 09/03/2023 16:40:00)

09/09/2022, 18:14

Expedição de mandado - BONCEMAN

06/09/2022, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/08/2021, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/08/2021, 18:22

Despacho

11/08/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/08/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/08/2021, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/07/2021, 01:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/07/2021, 14:06

Despacho

29/06/2021, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 15:25

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala 109 - Piso Superior - SCP - 29/06/2021 15:00. Refer. Evento 35

29/06/2021, 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 28/06/2021

28/06/2021, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS

24/06/2021, 13:24

Expedição de mandado - BONCEMAN

24/06/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/06/2021, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/06/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

21/06/2021, 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

10/06/2021, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS

12/05/2021, 19:02

Expedição de mandado - BONCEMAN

12/05/2021, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/05/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/05/2021, 15:08

Despacho

05/05/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/05/2021, 16:11

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 109 - Piso Superior - SCP - 29/06/2021 15:00

05/05/2021, 15:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/11/2020, 02:24

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/05/2020, 16:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.20.20002366-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/04/2020 16:06

20/04/2020, 16:15

Juntada

20/04/2020, 13:54

Conclusos para despacho

26/03/2020, 12:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/03/2020, 12:48

Mero expediente - SAJ - Considerando o teor do art. 4º da Resolução GP/CGJ N. 5 de 23 de março de 2020, determinando a não realização das audiências designadas até o dia 30/04/2020, fica cancelada tal solenidade aprazada nestes autos. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.

23/03/2020, 16:28

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

07/02/2020, 20:24

Juntada

16/12/2019, 18:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/12/2019, 17:57

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

09/12/2019, 17:56

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/11/2019, 07:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/11/2019, 03:17

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/11/2019, 23:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

13/11/2019, 23:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/11/2019, 12:38

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2019/010145-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/11/2019 Local: Oficial de justiça - Silvania Bresciani Blasius Medeiros

05/11/2019, 12:38

Recebida a denúncia - Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para a deflagração desta. Designo o dia 07/04/2020, às 13:20 horas, para audiência de oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo. Cite-se o denunciado da imputação e intime-se para comparecimento à audiência aprazada, acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de defensor para o ato. Cientifique-se o acusado de que, em não sendo aceita a proposta, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, escrita e por meio de defensor, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, fluindo o prazo a partir da data da audiência. Notifique-se o Ministério Público. Se constituído advogado pelo acusado na fase inquisitiva, intime-se referido profissional acerca da presente decisão.

05/11/2019, 08:58

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 07/04/2020 Hora 13:20 Local: Sala 109 - Juizado Especial - Piso Superior Situacão: Cancelada

30/10/2019, 17:38

Conclusos para decisão interlocutória

30/10/2019, 13:27

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

30/10/2019, 13:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.19.20009576-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 24/10/2019 12:50

24/10/2019, 13:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/09/2019, 13:32

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DBOM.19.00002952-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/09/2019 16:21 Complemento: Polícia Civil.

20/09/2019, 14:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2019, 13:38

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/09/2019, 13:38

Conclusos para despacho

18/09/2019, 13:36

Juntada de documento

18/09/2019, 13:24

Redistribuição de processo - saída

16/09/2019, 13:33

Redistribuído por sorteio - SAJ - Plantão Judicial

16/09/2019, 13:33

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

15/09/2019, 21:57

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante efetuada em desfavor de Ediclaudio Dobicz. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se a conclusão do inquérito.

15/09/2019, 21:20

Conclusos para despacho

15/09/2019, 12:50

Distribuido por direcionamento (SAJ) - plantão

15/09/2019, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2021, 17:43

TERMO DE AUDIÊNCIA

•29/06/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 16:11

DESPACHO

•23/03/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2019, 17:56

DECISÃO

•05/11/2019, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 13:38

DECISÃO

•15/09/2019, 21:20