Execução Fiscal 0903850-97.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0903850-97.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Verifico que, na presente execução fiscal a(s) soma(s) da(s) CDa(s) ultrapassa(m) o valor de 1 (um) salário mínimo, cumprindo-se assim o requisito necessário ao prosseguimento do feito, tal como preceitua a Lei Estadual nº 14.266/2007. Por economia processual, há que se verificar se tramita ou se encontram arquivadas administrativamente outras execuções em face do mesmo devedor, antes da citação.A) Ante o exposto:I - DETERMINO ao Cartório que certifique a existência de outras execuções fiscais envolvendo as mesmas partes e, sendo o caso promova o desarquivamento, acaso estejam arquivadas;II - DETERMINO o apensamento, aos presentes autos, das demais execuções fiscais em face da mesma parte executada, inclusive com a digitalização de autos para tramitação virtual, tendo em vista que este feito já é eletrônico;B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A":I - Com fundamento no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, desde já DETERMINO a tramitação conjunta de todas as execuções fiscais atinentes a tributos municipais em que a executada conste no polo passivo;II - Caso o endereço da parte executada esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, INTIME-SE a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.III - CITE-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). IV - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência.V - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, certifique-se e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o cálculo atualizado da dívida. Após, voltem conclusos para determinação dos atos expropriatórios p

19/12/2017, 20:22

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: IVONETE FERNANDES LIMA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025

Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 09038509720178240163/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09038509720178240163/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CPVAUN -> TJSC

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 77 Parte Isenta

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