Procedimento Comum Cível 0302540-67.2018.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302540-67.2018.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0481/2018 Teor do ato: 1.- Designo a data de 04 de dezembro de 2018, às 16:30h, para a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.2.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação1 da parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/2015).3.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 4.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015). Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no artigo 183 do CPC, com prazo em dobro.5.- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze)

09/10/2018, 18:24

Determinado a citação/notificação - 1.- Designo a data de 04 de dezembro de 2018, às 16:30h, para a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.2.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação1 da parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/2015).3.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 4.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015). Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no artigo 183 do CPC, com prazo em dobro.5.- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis.6.- Sem prejuízo de eventual j

04/10/2018, 18:12

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DOUGLAS GARCIA JORGE

Custas Satisfeitas - Parte: CENIR DA CONCEICAO

Custas Satisfeitas - Parte: YELUM SEGUROS S.A

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IUP01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(123)