Procedimento Comum Cível 0305178-61.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305178-61.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0709/2018 Teor do ato: O feito não comporta julgamento antecipado.Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixa-se: (a) porque ambas as partes atribuem a culpa de forma recíproca, há controvérsia acerca de quem de fato invadiu a contramão de direção, bem como de que a alegada a embriaguez do réu constituiu fator determinante do acidente, de modo que essas as questão de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (inciso II); (b) considerando a existência de versões contraditórias da dinâmica do acidente, a comprovação dos aspectos suscitados caberá a ambas as partes, na forma do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil (c) delimita-se, como questão de direito relevante para a decisão do mérito, a análise do elemento culpa, necessária para a configuração da responsabilidade civil (inciso IV). Ainda, necessária a análise da ocorrência do dano estético, sobretudo porque a petição inicial não indicou, especificamente, qual a deformidade física que resultou no autor, competindo-lhe provar o alegado.Designo audiência de instrução para o dia 26 de fevereiro de 2019, às 16:15h. Para análise do pedido de justiça gratuita determino que a parte requerida providencie documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis ou automotores e, inclusive, declaração de imposto de renda atualizada, sob pena de indeferimento do benefício postulado.Defiro o pedido de diligência formulado no item "c - 1 e 2" da contestação e determino seja oficiado ao INSS nos moldes em que requerido, e à seguradora DPVAT, no endereço que é de conhecimento do Cartório, para que informe se a parte autora recebeu (ou não) eventual reembolso por conta do acidente de trânsito noticiado na inicial.Intimem-se os procuradores desta decisão por publicação no Diário da Justiça.Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum

26/11/2018, 17:41

Decisão interlocutória - SAJ - O feito não comporta julgamento antecipado.Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixa-se: (a) porque ambas as partes atribuem a culpa de forma recíproca, há controvérsia acerca de quem de fato invadiu a contramão de direção, bem como de que a alegada a embriaguez do réu constituiu fator determinante do acidente, de modo que essas as questão de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (inciso II); (b) considerando a existência de versões contraditórias da dinâmica do acidente, a comprovação dos aspectos suscitados caberá a ambas as partes, na forma do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil (c) delimita-se, como questão de direito relevante para a decisão do mérito, a análise do elemento culpa, necessária para a configuração da responsabilidade civil (inciso IV). Ainda, necessária a análise da ocorrência do dano estético, sobretudo porque a petição inicial não indicou, especificamente, qual a deformidade física que resultou no autor, competindo-lhe provar o alegado.Designo audiência de instrução para o dia 26 de fevereiro de 2019, às 16:15h. Para análise do pedido de justiça gratuita determino que a parte requerida providencie documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis ou automotores e, inclusive, declaração de imposto de renda atualizada, sob pena de indeferimento do benefício postulado.Defiro o pedido de diligência formulado no item "c - 1 e 2" da contestação e determino seja oficiado ao INSS nos moldes em que requerido, e à seguradora DPVAT, no endereço que é de conhecimento do Cartório, para que informe se a parte autora recebeu (ou não) eventual reembolso por conta do acidente de trânsito noticiado na inicial.Intimem-se os procuradores desta decisão por publicação no Diário da Justiça.Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 357, §4°) e intimá-la

26/10/2018, 15:28

—

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Despacho

Conclusos para despacho

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 24/01/2024 10:39:30)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MATHEUS JOSE RECH, Guia 7150584, Subguia 3680840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS JOSE RECH. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDERSON ZURASKI

Juntada - Guia Gerada - MATHEUS JOSE RECH - Guia 7150584 - R$ 1.653,75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - MATHEUS JOSE RECH - Guia 483100 - R$ 513,40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(128)