Procedimento Comum Cível 0305112-74.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305112-74.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 251 e 254

23/02/2024, 11:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7164710, Subguia 3688915 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 156,55

15/02/2024, 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7164711, Subguia 3688916 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 156,55

15/02/2024, 09:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247 e 248

15/02/2024, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 254

05/02/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

26/01/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Guia 7164711, Subguia 3688916

26/01/2024, 12:19

Custas Satisfeitas - Parte: POSTO DE SERVICO CORUJAO LTDA

26/01/2024, 12:19

Custas Satisfeitas - Parte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

26/01/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte NILTON LUIZ MAFFINI, Guia 7164710, Subguia 3688915

26/01/2024, 12:19

Juntada - Guia Gerada - WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Guia 7164711 - R$ 156,55

26/01/2024, 12:19

Juntada - Guia Gerada - NILTON LUIZ MAFFINI - Guia 7164710 - R$ 156,55

26/01/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 12:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILTON LUIZ MAFFINI (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FAGGION BASSO (OAB SC014140) ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) ADVOGADO(A): KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI (OAB SC048442) APELANTE: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FAGGION BASSO (OAB SC014140) ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) ADVOGADO(A): KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI (OAB SC048442) APELADO: POSTO DE SERVICO CORUJAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BASCO JUNIOR (OAB SC045006) APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (OAB RS057565) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Integrará a composição ampliada, nesta sessão, para os processos designados ao julgamento que trata o art. 942 do CPC, a Excelentíssima Desembargadora Eliza Maria Strapazzon. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0305112-74.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 26) RELATORA: Juíza ELIZA MARIA STRAPAZZON

29/09/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0433/2019 Teor do ato: Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): a) Da legitimidade das partes As preliminares de ilegitimidade passiva e ativa não devem prosperar, visto que, se reconhecida a procedência do pedido, os autores serão os titulares do direito, ao passo que os réus serão os responsáveis pela obrigação. Nesse sentido, leciona Ada Pellegrini Grinover: "(...) Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)" (Teoria Geral do Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 278) Com efeito, no tocante à legitimidade ativa, assiste razão à parte autora, porquanto a transferência da propriedade de bens móveis se dá com a tradição (art. 1.267, caput e parágrafo único, do Código Civil), a passo que a procuração de pg. 233 evidencia a entrega do veículo ao autor Nilton Luiz Maffin. A empresa requerente, por sua vez, detém legitimidade para figurar no polo ativo por ter suportado gastos referentes aos reparos realizados no automóvel, conforme se depreende das notas fiscais de pg. 42 e 43-44. Com relação a (i)legitimidade passiva das rés, em que pese a existência de responsabilidade do produtor/distribuidor, o vendedor encontra-se diretamente enlaçado na relação de consumo e deve responder por vícios que venham a apresentar os bens por ele comercializados. De fato, a responsabilidade solidária entre o vendedor e o fabricante pelo vício do produto advém de norma legal, qual seja, o art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pel

25/06/2019, 20:39

Decisão Interlocutória de Mérito - Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): a) Da legitimidade das partes As preliminares de ilegitimidade passiva e ativa não devem prosperar, visto que, se reconhecida a procedência do pedido, os autores serão os titulares do direito, ao passo que os réus serão os responsáveis pela obrigação. Nesse sentido, leciona Ada Pellegrini Grinover: "(...) Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)" (Teoria Geral do Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 278) Com efeito, no tocante à legitimidade ativa, assiste razão à parte autora, porquanto a transferência da propriedade de bens móveis se dá com a tradição (art. 1.267, caput e parágrafo único, do Código Civil), a passo que a procuração de pg. 233 evidencia a entrega do veículo ao autor Nilton Luiz Maffin. A empresa requerente, por sua vez, detém legitimidade para figurar no polo ativo por ter suportado gastos referentes aos reparos realizados no automóvel, conforme se depreende das notas fiscais de pg. 42 e 43-44. Com relação a (i)legitimidade passiva das rés, em que pese a existência de responsabilidade do produtor/distribuidor, o vendedor encontra-se diretamente enlaçado na relação de consumo e deve responder por vícios que venham a apresentar os bens por ele comercializados. De fato, a responsabilidade solidária entre o vendedor e o fabricante pelo vício do produto advém de norma legal, qual seja, o art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os

24/06/2019, 15:07

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 251 e 254

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7164710, Subguia 3688915 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 156,55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7164711, Subguia 3688916 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 156,55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247 e 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 254

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Guia 7164711, Subguia 3688916

Custas Satisfeitas - Parte: POSTO DE SERVICO CORUJAO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte NILTON LUIZ MAFFINI, Guia 7164710, Subguia 3688915

Juntada - Guia Gerada - WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Guia 7164711 - R$ 156,55

Juntada - Guia Gerada - NILTON LUIZ MAFFINI - Guia 7164710 - R$ 156,55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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